02/09/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000288-55.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Banco Santander Brasil - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Banco Santander Brasil na obrigação de fazer consistente em restabelecer o limite do cartão de crédito do autor, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de conversão em perdas e danos pena quantia de R$3.000,00; declarar a inexigibilidade do débito decorrente dos juros e demais encargos em razão da indevida redução do limite de crédito; condenar o réu a pagar para Adenilson Carlos dos Santos a importância de R$3.000,00, a título de dano moral, a ser atualizada da data da sentença, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC.

Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PIC. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)
01/09/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:17

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 16:52

Conclusos para julgamento
28/05/2025 03:30

Suspensão do Prazo
04/04/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/03/2025 04:05

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:35

Expedição de Carta.
13/03/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:11

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:09

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
23/02/2025 20:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:00

Expedição de Carta.
11/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 10:10

Conclusos para despacho
31/01/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 16:16

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:09

Expedição de Mandado.
17/01/2025 14:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/01/2025 13:45

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:50

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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