TJSP - 0000241-42.2024.8.26.0451

1ª instância - 05 Civel de Piracicaba

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Polo Ativo

Partes

DANIEL DOS SANTOS BELAZ

CPF *45.***.*01-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SOBROSA MELLO CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 60.908.639/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0000241-42.2024.8.26.0451 (processo principal 1020213-20.2020.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Evicção ou Vicio Redibitório - Daniel dos Santos Belaz - Sobrosa Construtora Ltda -

    Vistos. Às fls. 117/118, a executada informou ter iniciado a obra de colocação de placa cimentícia no imóvel do autor, mas não consegue finalizá-la em razão de o vizinho não autorizar sua entrada no imóvel contíguo.

    Requer que o autor providencie seu acesso ao referido imóvel para conclusão dos trabalhos.

    O exequente, às fls. 125/126, sustenta ser responsabilidade da executada solucionar todos os trâmites da obra.

    Alega que a executada executou o serviço de forma irregular, sem observância das normas técnicas ou autorização condominial, tendo instalado ferragens cortantes e perfurado lajes estruturais.

    Informa ter sido penalizado com multa condominial de cinco cotas e compelido à retirada da estrutura.

    Requer aplicação de multa diária e que a executada resolva o impasse condominial. Às fls. 148/151, a executada sustenta ter cumprido a obrigação nos exatos termos da sentença.

    Alega que a ordem de remoção da divisória pelo condomínio decorre de ato de terceiro estranho à lide, configurando impossibilidade superveniente de cumprimento.

    Afirma que não pode ser responsabilizada por penalidades condominiais, pois agiu conforme determinação judicial e o condomínio não participou do processo.

    Requer reconhecimento do cumprimento da obrigação e afastamento de responsabilidade pela multa condominial. Às fls. 155/156, o exequente reitera que a executada realizou obra irregular, sem observância de normas técnicas, culminando em penalização condominial.

    Sustenta que a alegação de "impossibilidade superveniente" não se sustenta, pois decorreu da execução malfeita da obra.

    Reitera pedidos de multa diária e responsabilização pelos prejuízos condominiais.

    Pois bem.

    Inicialmente, afasto o pedido de aplicação de multa diária, considerando que a executada inequivocamente iniciou a execução da obrigação imposta, não sendo concretizada por circunstâncias que extrapolam sua vontade.

    Quanto à multa imposta pelo condomínio, entendo que deve ser objeto de ação autônoma, não cabendo discussão nos presentes autos.

    No tocante à obrigação de retirada da estrutura instalada, imposta pelo condomínio, determino que seja oficiado o condomínio para conhecimento de que a instalação decorre de decisão judicial em cumprimento de obrigação de fazer.

    Considerando, contudo, a informação de que há ferragens cortantes expostas, verifico a necessidade de regularização para garantir a segurança e integridade estrutural.

    Ante o exposto, DETERMINO que: a) seja oficiado ao condomínio para que tenha conhecimento de que a estrutura instalada no imóvel do autor decorre de decisão judicial em cumprimento de obrigação de fazer.

    Cópia desta decisão servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte exequente, com cópia da petição inicial, da qual consta a qualificação completa das partes, bem como da notificação de fls. 127/137, para que o destinatário saiba o que deve ser respondido ou atendido.

    A resposta e eventuais documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional deste Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. b) a executada providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a regularização das ferragens cortantes expostas mencionadas na notificação condominial, bem como de todo e qualquer aspecto que possa comprometer a estrutura da divisória e a segurança do condomínio.

    Caso, para a regularização determinada, seja necessário adentrar no imóvel vizinho, a executada deverá peticionar informando especificamente quais serviços precisam ser realizados no referido imóvel, para análise e deliberação deste Juízo.

    Tratando-se a parte a ser finalizada no imóvel vizinho de mero acabamento, e considerando que o proprietário não autoriza o ingresso, tal aspecto deverá ser mantido como está, sem prejuízo do cumprimento da obrigação principal.

    Intime-se. - ADV: GABRIELLA NUDELIMAN VALDAMBRINI ARRUDA DE ANDRADE (OAB 262063/SP), THAIS APARECIDA PROGETE (OAB 313393/SP), MARIO AFONSO BROGGIO (OAB 305064/SP)

  • 25/08/2025 13:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 12:52

    Decisão Determinação

  • 27/06/2025 16:20

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2025 13:40

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/06/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2025 11:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2025 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 10:26

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2025 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 07:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 19:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 12:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2025 03:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2025 17:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 16:17

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2025 11:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2025 10:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 08:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2025 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2025 13:45

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 01:59

    Suspensão do Prazo

  • 30/04/2025 16:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/03/2025 00:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2025 02:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2025 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2025 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 23:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 01:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2025 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2025 15:25

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2025 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2025 00:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2025 13:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2025 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2025 11:16

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 12:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2024 16:47

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 00:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 13:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2024 12:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2024 09:47

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 14:32

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2024 13:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 23:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 01:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/06/2024 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 08/06/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 00:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 01:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/05/2024 15:17

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2024 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2024 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/05/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 17:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2024 13:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/04/2024 13:03

    Ato ordinatório

  • 17/04/2024 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2024 17:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2024 15:01

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2024 14:53

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2024 01:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2024 11:54

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2024 17:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2024 00:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2024 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/03/2024 10:07

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2024 20:49

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2024 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2024 15:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2024 17:36

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 13:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 02:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 01:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2024 11:38

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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