12/09/2025 12:18

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015543-46.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Tropical - Floriano Peixoto Pereira Neto e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Nomeio (o) a FELIPE FRAZÃO (Carlos Felipe Augusto Santos Frazão Pereira Borges - Jucesp 855) , regularmente cadastrado(a) pelo Tribunal de Justiça para promover a realização das praças, sendo que o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto nos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM n.º 1625/2009.

A teor do art. 887, § 2º, do C.P.C., o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico da gestora aqui designada, sendo que a minuta deverá ser encaminhada para o endereço eletrônico [email protected], para aprovação e assinatura do Juiz.

Assinado o edital, deverá a gestora promover a respectiva impressão através do SAJ, publicando-o em seu sítio eletrônico já com a assinatura do Juiz.

A primeira praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital.

Não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção a segunda praça, que se estenderá por no mínimo vinte dias.

Na segunda praça não serão admitidos lances inferiores a 70% do valor da avaliação, abaixo do qual, na forma do art. 891, § único, do C.P.C., fica caracterizado o preço vil, e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas, podendo haver proposta de pagamento parcelado, com 30% do valor da avaliação de entrada e saldo em até 30 vezes, conforme art. 895, § 1º, do C.P.C., com expedição de carta de arrematação apenas após a quitação do preço total.

As prestações mensais ofertadas deverão ser corrigidas, mês a mês, pela Tabela Prática de Cálculos do TJSP (art. 895, § 2º, C.P.C.).

No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, § 4º, C.P.C.).

A proposta de pagamento de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, C.P.C.).

Assinalo que, a teor dos acórdãos de mérito proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais n. 1.914.902/SP, n. 1.944.757/SP e n. 1.961.835/SP, processos-paradigma do Tema n. 1134 - Responsabilidade - Arrematante - Débitos - Anteriores, foi veiculada a seguinte tese: "Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação." A modulação foi estabelecida da seguinte forma: Nesse cenário, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia e observadas as modulações de efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (v.g RE n. 574.706 ED/PR, Rel.

Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 12/08/2021; RE n. 1.452.421 RG/PE, Rel.

Ministra ROSA WEBER, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29/09/2023; EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2018; REsp n. 1.707.066/MT, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/12/2020), proponho que, por aplicação analógica do art. 1.035, § 11º, do CPC/2015, a tese repetitiva ora fixada seja observada pelos editais de leilão publicizados após a publicação da ata de julgamento do presente recurso, ressalvadas as ações judiciais e/ou pedidos administrativos pendentes de apreciação, para os quais a tese se aplica de imediato".

As praças serão realizadas exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.felipefrazao.com.br, no qual serão captados os lances e serão presididas por leiloeiros oficiais autorizados e credenciados pela JUCESP e regularmente habilitados pelo TJ/SP.

Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do Leilão Eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas.

Intime-se o(a) FELIPE FRAZÃO, por e-mail, para adoção das providências necessárias ao cumprimento desta decisão, no prazo de 15 dias, inclusive com designação de datas, locais e forma da realização das praças.

Providencie o credor o depósito da condução do Oficial de Justiça ou da taxa de intimação postal e, com isso, expeça-se mandado ou carta para intimação do executado quanto às datas, locais e forma designados.

Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago, em acréscimo ao lance vencedor, pelo arrematante, que deve ser objeto de depósito judicial, nos termos do Capítulo II, item 267, parágrafo único, das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento 2152/2014, do Conselho Superior da Magistratura, devidamente comprovado nos autos.

Int..

São Vicente, ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: PATRICIA RODRIGUES NEGRÃO (OAB 223161/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP)
08/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:55

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 10:26

Conclusos para despacho
04/09/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015543-46.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Tropical - Floriano Peixoto Pereira Neto e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Providencie a Serventia o cadastramento das Fazenda Pública Municipal como terceira interessada, anotando-se o seguinte número de inscrição no C.N.P.J.: 46.***.***/0001-09.

Intime-se a Fazenda Municipal, através do respectivo portal eletrônico, do teor da presente decisão, fazendo referência ao imóvel penhorado e ao número da respectiva matrícula e solicitando informações quanto à existência de débito tributário.

Após, tornem para a nomeação do Gestor.

Int..

São Vicente, ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: PATRICIA RODRIGUES NEGRÃO (OAB 223161/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP), MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP)
01/09/2025 18:03

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:17

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 12:40

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015543-46.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Tropical - Floriano Peixoto Pereira Neto e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Em face da certidão supra, diga o exequente quanto ao prosseguimento do feito, dizendo ainda se pretende a intimação da gestora.

Int.. - ADV: MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (OAB 153852/SP), PATRICIA RODRIGUES NEGRÃO (OAB 223161/SP), ISABELLA CARDOSO ADEGAS (OAB 175542/SP)
15/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:25

Conclusos para decisão
29/06/2025 14:13

Suspensão do Prazo
26/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:23

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
21/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 11:15

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2025 10:35

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 18:19

Concessão
18/02/2025 11:44

Conclusos para decisão
18/02/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 11:10

Conclusos para decisão
07/01/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 00:21

Expedição de Certidão.
07/01/2025 00:21

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:20

Conclusos para decisão
19/12/2024 10:20

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 15:31

Conclusos para despacho
14/10/2024 15:31

Expedição de Certidão.
07/06/2024 19:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:49

Conclusos para despacho
02/04/2024 21:47

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 15:41

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2024 12:20

Conclusos para decisão
19/03/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2023 11:12

Expedição de Mandado.
14/11/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 16:07

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2023 11:27

Conclusos para decisão
30/10/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:46

Expedição de Certidão.
17/10/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:12

Conclusos para decisão
04/10/2023 17:05

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:38

Conclusos para decisão
28/09/2023 16:18

Juntada de Petição de renúncia de mandato
21/08/2023 13:19

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 11:49

Conclusos para decisão
07/08/2023 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 16:38

Conclusos para decisão
17/04/2023 16:37

Expedição de Certidão.
31/03/2023 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2022 17:35

Decisão Interlocutória de Mérito
11/11/2022 10:57

Conclusos para decisão
11/11/2022 10:56

Processo Desarquivado Com Reabertura
11/11/2022 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 21:59

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
08/09/2022 21:59

Expedição de Certidão.
07/06/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2022 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2022 18:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/06/2022 16:37

Conclusos para despacho
03/06/2022 16:36

Expedição de Certidão.
22/02/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2022 19:55

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 18:00

Conclusos para decisão
16/02/2022 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
15/12/2021 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 11:42

Juntada de Outros documentos
08/12/2021 02:05

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 15:42

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 15:00

Conclusos para despacho
03/12/2021 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 02:13

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2021 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 19:41

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2021 17:46

Conclusos para despacho
26/11/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2021 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 13:44

Conclusos para decisão
24/09/2021 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 09:54

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 13:33

Expedição de Certidão.
06/07/2021 18:09

Juntada de Outros documentos
22/06/2021 19:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 21:55

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2021 17:38

Conclusos para despacho
30/04/2021 11:34

Juntada de Outros documentos
25/04/2021 01:59

Suspensão do Prazo
07/04/2021 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 16:10

Conclusos para decisão
01/04/2021 03:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2021 09:32

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2021 14:06

Proferido Despacho
15/03/2021 11:27

Conclusos para despacho
15/03/2021 11:27

Expedição de Certidão.
23/02/2021 10:10

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2021 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2021 19:11

Expedição de Certidão.
12/02/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 11:55

Conclusos para decisão
11/02/2021 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2020 17:39

Suspensão do Prazo
24/11/2020 10:26

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2020 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 17:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
12/11/2020 13:23

Conclusos para despacho
12/11/2020 13:22

Expedição de Certidão.
23/09/2020 11:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2020 20:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 15:22

Decisão
16/09/2020 09:24

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 10:44

Conclusos para decisão
14/09/2020 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2020 20:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2020 18:24

Decisão
31/08/2020 10:51

Conclusos para decisão
28/08/2020 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 08:54

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2020 19:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 10:16

Conclusos para despacho
19/08/2020 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2020 04:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2020 23:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2020 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2020 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2020 12:51

Expedição de Carta.
03/07/2020 12:51

Expedição de Carta.
02/07/2020 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2020 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2020 11:11

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2020 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2020 13:43

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 22:09

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 17:44

Conclusos para despacho
26/05/2020 17:43

Juntada de Outros documentos
12/05/2020 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 10:46

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2020 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2020 10:24

Expedição de Certidão.
07/05/2020 14:44

Decisão
06/05/2020 16:15

Expedição de Certidão.
06/05/2020 16:14

Conclusos para decisão
31/03/2020 18:39

Decisão
31/03/2020 11:00

Conclusos para decisão
31/03/2020 10:59

Conclusos para despacho
30/03/2020 00:35

Suspensão do Prazo
18/03/2020 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 16:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2020 00:28

Suspensão do Prazo
27/02/2020 17:24

Expedição de Certidão.
21/02/2020 18:33

Expedição de Ofício.
19/02/2020 10:56

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2020 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 11:41

Conclusos para despacho
11/02/2020 11:40

Expedição de Certidão.
10/02/2020 16:22

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2020 11:51

Conclusos para despacho
07/02/2020 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 12:26

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2020 17:23

Juntada de Outros documentos
13/01/2020 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2020 11:33

Conclusos para despacho
19/12/2019 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2019 01:43

Suspensão do Prazo
06/11/2019 06:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2019 11:26

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2019 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2019 13:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2019 13:23

Expedição de Certidão.
25/10/2019 13:16

Expedição de Carta.
25/10/2019 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2019 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2019 11:43

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 11:40

Recebidos os autos da Assistente Social
22/10/2019 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor Técnico - Serviço Social) para destino
06/10/2019 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 10:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2019 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2019 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2019 10:39

Conclusos para despacho
13/08/2019 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2019 14:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2019 10:39

Expedição de Certidão.
22/07/2019 19:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 11:24

Conclusos para decisão
18/07/2019 11:05

Conclusos para despacho
17/07/2019 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2019 11:04

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2019 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2019 11:20

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 16:07

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 19:42

Decisão
13/06/2019 12:26

Conclusos para decisão
12/06/2019 12:03

Juntada de Outros documentos
05/06/2019 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2019 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2019 11:42

Juntada de Outros documentos
06/05/2019 13:08

Juntada de Outros documentos
30/04/2019 14:16

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 19:03

Decisão
16/04/2019 12:33

Conclusos para decisão
12/04/2019 18:43

Expedição de Certidão.
12/04/2019 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2019 11:51

Conclusos para decisão
09/04/2019 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2019 11:18

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2019 18:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2019 17:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
29/03/2019 16:18

Conclusos para despacho
29/03/2019 16:17

Expedição de Certidão.
15/02/2019 16:33

Juntada de Outros documentos
08/02/2019 11:40

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 16:58

Juntada de Carta precatória
25/01/2019 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2019 17:41

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 09:11

Conclusos para despacho
21/01/2019 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2018 16:07

Juntada de Carta precatória
13/06/2018 11:21

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2018 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2018 16:25

Expedição de Carta precatória.
08/06/2018 16:25

Expedição de Carta precatória.
04/06/2018 17:30

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 11:18

Conclusos para despacho
29/05/2018 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2018 10:44

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2018 13:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2018 13:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2018 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2018 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2018 12:45

Expedição de Carta.
01/02/2018 12:45

Expedição de Carta.
30/01/2018 18:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/12/2017 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 10:49

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2017 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2017 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/11/2017 12:36

Juntada de Outros documentos
13/11/2017 17:21

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 09:47

Conclusos para despacho
08/11/2017 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2017 12:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2017 12:40

Juntada de Mandado
12/09/2017 11:39

Expedição de Mandado.
11/09/2017 13:09

Expedição de Certidão.
19/07/2017 11:36

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2017 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2017 18:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2017 11:15

Conclusos para despacho
30/06/2017 11:11

Conclusos para despacho
30/06/2017 10:46

Expedição de Certidão.
28/04/2017 11:56

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2017 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2017 12:15

Ato ordinatório
04/04/2017 15:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/03/2017 15:43

Expedição de Certidão.
16/03/2017 12:36

Expedição de Carta.
22/02/2017 11:32

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2017 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 17:24

Ato ordinatório
14/02/2017 12:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2017 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2017 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2017 12:23

Expedição de Certidão.
23/01/2017 18:34

Expedição de Carta.
23/01/2017 18:33

Expedição de Carta.
15/12/2016 19:41

Decisão
15/12/2016 18:27

Conclusos para decisão
14/12/2016 18:51

Conclusos para decisão
14/12/2016 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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