26/08/2025 06:54

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001382-42.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Zenilda Ferreira da Silva, - Banco Pan S.A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para o fim de: a) declarar a nulidade dos descontos denominados de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC e CONSIGNACAO - CARTAO e dos contratos nº 779028157-5 e 779043982-7, com a consequente cessação definitiva dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte demandante; b) condenar a parte requerida a devolver à parte autora os valores indevidamente debitados na sua conta e pagos por ela, de forma dobrada, do primeiro mês da sua cobrança até a data do último desconto, com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo - data do desembolso de cada parcela (Súmula 43 do STJ); e contar juros de mora desde o evento danoso - data da contratação (Súmula 54 do STJ e Art. 398 do Código Civil), ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos), devendo ser compensado eventual crédito depositado na conta da parte autora (fls. 190/193), com correção monetária pela taxa Selic desde a data do depósito até 27/08/2024, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA), a ser comprovado e apurado em fase de cumprimento de sentença; c) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais à parte autora, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada contrato, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a contar desta data de fixação, nos termos da Súmula 362 do C.

STJ; e juros de mora a partir da data do evento danoso, qual seja, a data de inclusão dos empréstimos (10/10/2023), nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do C.

STJ, ambos com incidência da taxa Selic até 27/08/2024, vedada a cumulação de juros de mora com a correção monetária, sendo que, a partir de 28/08/2024, aplicar-se-á o disposto na Lei nº 14.905/2024 (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos).

Sucumbente (Súmula 326 do STJ), condeno a parte ré ao pagamento de custas e de outras despesas processuais, bem como de honorários advocatícios ao patrono da autora, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à superior instância.

Com o trânsito em julgado, nos termos do Provimento CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte VENCEDORA, total ou parcialmente, seja beneficiária de justiça gratuita, INTIME-SE a parte VENCIDA, se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal, através de seu advogado ou pessoalmente (caso não possua advogado), para que providencie o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalto que as despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; expedição de certidão, cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE Certidão de quitação de custas.

Em caso de inadimplemento, EXPEÇA-SE Certidão de inscrição em dívida ativa.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)
25/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/08/2025 10:20

Conclusos para julgamento
07/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
07/08/2025 15:23

Expedição de Certidão.
06/08/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 16:48

Conclusos para despacho
30/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
19/06/2025 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2025 09:21

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:18

Expedição de Certidão.
04/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/05/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 05:36

Suspensão do Prazo
02/05/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 06:39

Conclusos para decisão
24/03/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:29

Expedição de Certidão.
18/03/2025 23:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 12:30

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:09

Juntada de Petição de Réplica
03/03/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 23:31

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 14:54

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 19:08

Expedição de Certidão.
24/01/2025 17:04

Expedição de Mandado.
24/01/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:53

Recebida a Petição Inicial
23/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
23/01/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 08:01

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 12:34

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009416-92.2016.8.26.0590

Engempre Empreiteira de Mao de Obra

Andrea Almeida dos Santos

Advogado: Tatiana Mayume Moreira Minota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2016 14:12

Exibir Processo

Processo nº 1006327-61.2025.8.26.0100

Banco Santander

Daniel da Cunha Silva

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2025 16:27

Exibir Processo

Processo nº 1500334-41.2019.8.26.0568

Marcos Eduardo Franchi

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Luiz Francisco Araujo Soeiro de Faria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2023 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1500334-41.2019.8.26.0568

Justica Publica

Marcos Eduardo Franchi

Advogado: Luiz Francisco Araujo Soeiro de Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/02/2019 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1020731-63.2025.8.26.0506

Simone Silva Carvalho

Renata Alves

Advogado: Wellington Amaro Correa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2025 12:02

Exibir Processo