TJSP - 1025815-15.2019.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1025815-15.2019.8.26.0196 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Caroline Invernizzi Costa Soto -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
O novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimosalcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta corrente, ressalvado eventualabuso, má-fé, ou fraude.
Portanto, na hipótese dos autos, deve ser deferida a liberação dos valores penhorados na conta bancária do executado, nos termos do artigo 833, inciso IV e X c/c § 2º, do Código de Processo Civil.
Providencie, a serventia, o desbloqueio junto ao sistema Sisbajud.
Caso haja transferência, intime-se o(a) executado(a) para a juntada do formulário de MLE possibilitando a expedição do mandado de levantamento. 2.
Não obstante, é prudente que a requerida compareça junto à exequente para tentar solucionar a pendência, pois, este Juízo prosseguirá com a ordem de bloqueio em relação aos demais bens da executada. 3.
Sem prejuízo, e para análise do pedido de assistência judiciária, providencie o patrono a juntada da última declaração de bens e rendas do(a) executado(a). 4.
Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em trinta dias.
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 03 de setembro de 2025. - ADV: CAROLINE INVERNIZZI COSTA SOTO (OAB 424921/SP) -
04/09/2025 09:33
Juntada de Outros documentos
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04/09/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 08:34
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2025 08:47
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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03/09/2025 08:46
Juntada de Outros documentos
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03/09/2025 08:42
Conclusos para decisão
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29/08/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/07/2025 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2021 07:30
Expedição de Certidão.
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26/07/2021 18:07
Expedição de Certidão.
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26/07/2021 18:06
Penhora Deferida
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26/07/2021 08:48
Conclusos para decisão
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30/06/2021 13:33
Conclusos para despacho
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04/08/2020 09:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2020 07:35
Expedição de Certidão.
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20/05/2020 08:57
Expedição de Certidão.
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20/05/2020 08:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/12/2019 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/12/2019 09:48
Expedição de Carta.
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26/11/2019 11:31
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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19/11/2019 16:22
Conclusos para decisão
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01/08/2019 12:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/08/2019
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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