03/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1195610-40.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Pagamento - Katia Mendonça e Silva -

Vistos.

Conforme se nota, a parte autora não realizou o preparo das custas no prazo de 15 dias.

Deixou, pois, de observar o contido no art. 290, do C.P.C.

Assim, por tal motivo, deve ser cancelada a distribuição do feito e, por conseguinte, a extinção do processo.

O preparo das custas é pressuposto para a existência do processo, acarretando a sua ausência a incidência do art. 290, concomitante com o art. 485, IV, ambos do C.P.C.

Neste sentido vale trazer a colação, os seguintes julgados: "RESPONSABILIDADE CIVIL Apelo contra sentença de extinção Falta de recolhimento das custas iniciais Desnecessidade de intimação pessoal da parte Inteligência aos artigos 257 e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil Extinção mantida Apelo improvido. (TJ-SP - APL: 135883420098260269 SP 0013588-34.2009.8.26.0269, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 17/10/2012, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2012)" "APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Extinção do processo por falta de recolhimento das custas iniciais, diligência e de título executivo Falta de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito Desnecessidade Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (CPC, art. 267, IV), independentemente de intimação pessoal do autor para cumprimento.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10357520128260001 SP 0001035-75.2012.8.26.0001, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 24/10/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2012)" "Ação de indenização por danos morais.

Indeferimento do beneficio da assistência gratuita.

Falta de recolhimento das custas iniciais no prazo assinalado.

Extinção do feito preservada.

APELO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 994092889594 SP , Relator: Donegá Morandini, Data de Julgamento: 27/04/2010, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2010)" Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de seu mérito, nos termos dos artigos 290, c.c. o artigo 485, IV, ambos do C.P.C.

Passada esta em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção junto ao sistema informatizado.

P.R.I.C. - ADV: MONICA BALZANELLO DE FREITAS SECATO (OAB 74531/PR)
02/09/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:13

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
23/06/2025 11:40

Conclusos para despacho
23/06/2025 11:40

Expedição de Certidão.
02/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 15:24

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 14:55

Conclusos para despacho
05/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 23:04

Suspensão do Prazo
13/12/2024 14:23

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 08:59

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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