11/09/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
11/09/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2026 10:00:00, Vara do Júri.
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1589975-97.2022.8.26.0224 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - VALDECIR DA SILVA - Razão assiste ao Ministério Público.

Inicialmente, cabe registrar que o réu pode constituir defensor de sua confiança a qualquer momento visando a defesa de seus interesses no curso do processo penal.

No entanto, quando constituído novo patrono, não há que se falar em reabertura de prazos vencidos, bem como nova indicação de testemunhas e diligências, tendo em vista que a fase do artigo 422 encontra-se superada e o patrono constituído recebe o processo no estado em que se encontra, não tendo que se falar na possibilidade de retroceder a marcha processual e repetir atos processuais já realizados diante da preclusão consumativa.

Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO QUE NÃO LEGITIMA A RENOVAÇÃO DO PRAZO RECURSAL.

CAUSÍDICO QUE RECEBE OS AUTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.

REGULARIDADE DAS DILIGÊNCIAS DE INTIMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.

PRAZO LEGAL DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO QUE TRANSCORREU.

IN ALBIS CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

ORDEM DENEGADA. (STJ, HC 672725/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJ em 14/2/2022).

E não é só.

Com efeito, nos termos do artigo 479 do Código de Processo Penal, durante a Sessão Plenária, só será permitida a leitura de documento, depoimento de testemunha ou a exibição de objeto que tenha sido juntado aos autos com antecedência mínima de 3 dias úteis, dando-se ciência à parte contrária.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a contagem é feita para trás, de modo que a juntada de documento aos autos, para ser utilizada no julgamento, deve ser feita com a antecedência de três dias úteis.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL.

CONDENAÇÃO.

NULIDADES.

INEXISTÊNCIA.

DOSIMETRIA.

PENAS FUNDAMENTADAS.

PRESCRIÇÃO DO CRIME DE FRAUDE PROCESSUAL.

RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 3.

O prazo estabelecido no art. 479 do Código de Processo Penal ("Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte.") difere bastante dos demais prazos processuais, a começar pelo fato de a contagem ser feita para trás.

Além disso, ainda há a peculiaridade de ser contado apenas em "dias úteis".

Outrossim, a parte contrária deve ser imediatamente intimada, de modo a garantir-se-lhe a paridade de armas para o exercício do contraditório.

E o mais importante: a regra geral do § 1.º do art. 798 ("Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.") é mitigada, na medida em que o prazo para juntada de documento ou objeto a ser utilizado em julgamento no Plenário do Júri estabelece "antecedência mínima" a ser observada.

Concluiu-se, pois, que o prazo em tela estabelece um interstício mínimo entre a juntada de documento ou objeto e a respectiva sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri.

Assim, se o julgamento está aprazado para segunda-feira (como no caso), o material deve ser juntado pela parte até a terça-feira da semana anterior, termo final do prazo, de modo a respeitar o interstício mínimo de três dias úteis entre esse ato e o julgamento.

Ausência de contrariedade do art. 479 do Código de Processo Penal. (...) .(STJ - REsp nº 1307166-SP, Rel.

Laurita Vaz, j. 27/08/2013, DJe 06/09/2013).

No caso em tela, o julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri será realizado no próximo dia 03/09/2025.

Deste modo, considerando o prazo previsto no artigo 479 do Código Penal, contado em dias úteis, o último dia para juntada de documentos pelas partes foi 28/08/2025.

Os documentos foram juntados aos autos pela Defesa no dia 29/08/2024, ou seja, fora do tríduo legal.

Assim, tendo em vista que a juntada não obedeceu ao tríduo legal, os documentos de fls. 383/426 não poderão ser utilizados no julgamento, tampouco a oitiva da testemunha indicada.

Intime-se. - ADV: GABRIEL ALVES BARROSO (OAB 473813/SP), VINICIUS ANTONIO BIGNELLI MARCONDES PEREIRA (OAB 524700/SP), MAURICIO FELIPE BARROS VIEIRA (OAB 460000/SP)
02/09/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 15:56

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:32

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 17:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 10:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 08:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2025 16:43

Juntada de Mandado
05/06/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 13:54

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 13:53

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
13/05/2025 13:17

Protocolo Juntado
09/05/2025 18:00

Expedição de Ofício.
08/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:35

Expedição de Mandado.
07/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:28

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 10:00:00, Vara do Júri.
06/05/2025 11:14

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:11

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 14:30

Protocolo Juntado
24/03/2025 17:26

Expedição de Ofício.
24/03/2025 15:32

Expedição de Mandado.
24/03/2025 15:32

Expedição de Mandado.
24/03/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 23:36

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/03/2025 12:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
18/02/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
12/02/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 14:44

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 10:00:00, Vara do Júri.
11/02/2025 14:41

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:44

Protocolo Juntado
03/02/2025 17:14

Expedição de Mandado.
03/02/2025 17:14

Expedição de Mandado.
03/02/2025 15:53

Expedição de Ofício.
27/01/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 13:25

Expedição de Certidão.
11/01/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 14:18

Expedição de Certidão.
10/01/2025 02:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 15:12

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 01:20:00, Vara do Júri.
08/01/2025 15:08

Conclusos para despacho
08/01/2025 00:37

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:28

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 04:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 13:29

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 01:11

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 09:12

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 01:53

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 16:11

Audiência instrucao e julgamento situacao_da_audiencia conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 10:00:00, Vara do Júri.
22/08/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 16:19

Conclusos para despacho
19/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
21/06/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 13:52

Protocolo Juntado
07/06/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 01:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 17:05

Expedição de Ofício.
05/06/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:41

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
03/06/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 23:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
07/02/2024 04:51

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/02/2024 19:13

Expedição de Certidão.
05/02/2024 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/02/2024 04:40

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 15:35

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 10:44

Expedição de Certidão.
01/02/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:31

Expedição de Certidão.
10/01/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 17:10

Expedição de Certidão.
08/01/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 10:28

Conclusos para despacho
18/12/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 16:28

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2023 16:25

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:24

Protocolo Juntado
13/12/2023 16:23

Juntada de Petição de Recurso em sentido estrito
13/12/2023 16:23

Processo Entranhado
13/12/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 10:52

Expedição de Ofício.
12/12/2023 16:41

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:29

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:21

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:20

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
05/12/2023 13:36

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2023 01:36:36, Vara do Júri.
04/12/2023 09:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2023 10:44

Expedição de Certidão.
28/11/2023 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 16:41

Juntada de Mandado
27/11/2023 10:42

Juntada de Outros documentos
23/11/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 11:22

Expedição de Certidão.
22/11/2023 11:21

Expedição de Certidão.
21/11/2023 21:42

Recebida a denúncia
21/11/2023 15:46

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:29

Juntada de Certidão
21/11/2023 09:17

Conclusos para despacho
20/11/2023 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:38

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2023 14:33

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 16:38

Juntada de Mandado
27/10/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 16:56

Expedição de Mandado.
02/10/2023 16:55

Expedição de Mandado.
02/10/2023 14:57

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 13:50

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 15:07

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 09:47

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:47

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 09:41

Protocolo Juntado
14/08/2023 13:46

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:42

Expedição de Ofício.
14/08/2023 13:41

Expedição de Ofício.
14/08/2023 13:41

Expedição de Ofício.
14/08/2023 13:40

Expedição de Ofício.
11/08/2023 18:16

Expedição de Mandado.
07/08/2023 16:08

Evoluída a classe de 279 para 282
04/08/2023 20:38

Expedição de Certidão.
04/08/2023 20:38

Recebida a denúncia
04/08/2023 14:04

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:53

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2023 03:00:00, Vara do Júri.
31/07/2023 17:23

Conclusos para despacho
31/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Denúncia
28/07/2023 09:40

Expedição de Certidão.
28/07/2023 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/07/2023 17:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/07/2023 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/07/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 16:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
27/07/2023 11:33

Conclusos para decisão
26/07/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:08

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 11:37

Expedição de Certidão.
26/04/2023 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2023 09:58

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:43

Expedição de Certidão.
19/04/2023 10:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/04/2023 01:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 17:21

Expedição de Certidão.
17/03/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/03/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 10:39

Expedição de Ofício.
16/03/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:15

Expedição de Certidão.
15/03/2023 14:09

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/03/2023 13:56

Expedição de Certidão.
31/10/2022 13:21

Expedição de Certidão.
31/10/2022 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2022 12:16

Expedição de Certidão.
21/10/2022 03:39

Suspensão do Prazo
23/09/2022 18:34

Expedição de Certidão.
23/09/2022 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2022 16:32

Expedição de Certidão.
23/09/2022 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2022 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007545-12.2025.8.26.0590

Vilma Krnacs dos Santos

Vitoria Goncalves do Nascimento

Advogado: Mateus Fernandes da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 12:23

Exibir Processo

Processo nº 1024535-26.2024.8.26.0554

Anderson Luiz Bovi

American Airlines Inc

Advogado: Leonardo do Nascimento Bernardino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/09/2024 06:44

Exibir Processo

Processo nº 0045437-13.2019.8.26.0224

Justica Publica

Djalma Juriti da Silva

Advogado: Weliton Antonio Oliveira Mota

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/04/2016 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1589975-97.2022.8.26.0224

Valdecir da Silva

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Tamara Fernandes Molleken Nagumo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2024 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1015448-46.2024.8.26.0554

Condominio Residencial Meridian

Ricardo Marcelo Brunete Coelho

Advogado: Carlos Roberto Fedoci dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/06/2024 03:44

Exibir Processo