TJSP - 0000851-50.2025.8.26.0006
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel de Penha
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 05:07
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 04:52
Juntada de Certidão
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000851-50.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda -
Vistos.
Certidão supra: manifeste-se a parte adversa, no prazo de cinco dias, sobre os embargos de declaração opostos em atenção ao artigo 1.023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Após, tornem-se os autos conclusos.
Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP) -
04/09/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 10:06
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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04/09/2025 10:05
Conclusos para despacho
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04/09/2025 10:01
Expedição de Carta.
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29/08/2025 11:26
Conclusos para despacho
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28/08/2025 18:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
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21/08/2025 11:28
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000851-50.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a ré a restabelecer imediatamente o acesso da autora à sua conta, com todas as funcionalidades contratadas, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, por ora limitada a R$ 5.000,00, e observada a necessidade de intimação pessoal imposta pela Súmula n. 410 do STJ.
Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.
P.I.C.
CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1.
Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls.
Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/.
Nada Mais. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP) -
20/08/2025 11:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 10:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/08/2025 09:13
Conclusos para julgamento
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29/05/2025 15:28
Conclusos para despacho
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29/05/2025 15:27
Juntada de Outros documentos
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11/05/2025 07:54
Suspensão do Prazo
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08/05/2025 13:44
Expedição de Outros documentos.
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07/05/2025 12:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/04/2025 12:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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08/04/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/04/2025 18:12
Juntada de Certidão
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04/04/2025 15:36
Expedição de Carta.
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01/04/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
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31/03/2025 02:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 17:38
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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26/03/2025 13:14
Juntada de Petição de contestação
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07/03/2025 08:50
Juntada de Certidão
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05/03/2025 17:31
Expedição de Certidão.
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05/03/2025 15:55
Expedição de Carta.
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05/03/2025 15:53
Expedição de Mandado.
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21/02/2025 21:37
Recebida a Petição Inicial
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21/02/2025 06:57
Conclusos para despacho
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07/02/2025 16:10
Juntada de Outros documentos
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07/02/2025 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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