12/09/2025 06:52

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010244-52.2024.8.26.0032 (processo principal 1023007-05.2023.8.26.0032) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andreia Renata da Silva - Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada e homologo o cálculo apresentado pela executada a fls. 120 no montante de R$ 29.029,12 (vinte e nove mil, vinte e nove reais e doze centavos) como devido.

Sem condenação em honorários de sucumbência, pois incabíveis nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009 c/c o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.

Objetivando o recebimento do seu crédito, o(a) requerente deverá formular peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013.

Quando do cadastramento do incidente digital, deverá o(a) advogado(a) elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar, e devidamente nomear, os seguintes documentos: I - instrumentos de procuração; II - cálculos que embasaram o incidente, atentando-se que: a) o preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente, e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: I - principal líquido; II - desconto previdenciário (se houver no cálculo); III - assistência médica (se houver no cálculo); IV - juros (se houver no cálculo); V - individualização da verba honorária por credores(se houver); VI - custas, etc.

Quando do peticionamento é importante o correto preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente.

Observe(m) o(s) interessado(s) que o(s) peticionamento(s) do(s) requisitório(s) deverá(ão) ser realizado(s) após a certificação do decurso do prazo para eventual recurso contra esta decisão.

Certificado o decurso do prazo, aguarde-se, por 30 dias o peticionamento.

Intime-se. - ADV: ARTUR BENÍCIO DE SOUZA (OAB 492153/SP)
01/09/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:14

Conclusos para julgamento
22/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
11/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 09:34

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:34

Expedição de Certidão.
15/04/2025 07:17

Expedição de Certidão.
08/04/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 16:17

Conclusos para julgamento
04/04/2025 14:17

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 06:41

Expedição de Certidão.
22/03/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:11

Nomeado Perito
11/03/2025 09:15

Conclusos para julgamento
31/01/2025 09:23

Expedição de Certidão.
18/01/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 13:46

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:34

Conclusos para despacho
20/12/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:46

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 12:25

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/11/2024 07:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:49

Expedição de Certidão.
22/10/2024 14:48

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
22/10/2024 11:39

Conclusos para decisão
22/10/2024 09:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021188-55.2025.8.26.0196

Valdir Donizeth Vanin

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gustavo Fernandes Gera Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0017808-87.2022.8.26.0053

Messer Gases LTDA.

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Luiz Gustavo Rocha Oliveira Rocholi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/01/2015 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0007085-71.2025.8.26.0451

Sandra Palma Ribeiro

Maycon D Vale Rufino

Advogado: Mariana Tellis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1008781-88.2024.8.26.0604

Prosper Empreendimentos Imobiliarios Spe...

Ari de Souza do Nascimento

Advogado: Henrique Magalhaes Pereira Simao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2024 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1018773-67.2017.8.26.0071

Dae Bauru - Departamento de Agua e Esgot...

Marilene Goncalves da Silva Santos

Advogado: Aline Rodriguero Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2017 12:02

Exibir Processo