26/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002574-79.2025.8.26.0079 (processo principal 1002438-65.2025.8.26.0079) - Cumprimento de sentença - Equivalência salarial - Joaquim Andre Hernandes -

Vistos.

Diante da concordância expressa da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela executada a fls. 75/79, no importe de R$ 21.115,15 (data base: 02/2025).

Do valor devido, são lícitos os descontos à título de contribuição à SPPREV no valor de R$ 2.322,67 e ao IAMSPE no valor de R$ 396,94.

Assim, quando da elaboração do ofício requisitório, aludidas parcelas deverão ser destacadas, a fim de que sejam repassadas às mencionadas autarquias, na ocasião do pagamento.

Diante da natureza da verba devida (salarial/previdenciária), é lícita a retenção de imposto de renda pela requerida.

Após o decurso do prazo para interposição de recurso contra esta decisão , intime-se a parte exequente para protocolizar petição incidental como "Requisição de Pequeno Valor" ou "Precatório", sendo que os campos do ofício requisitório serão preenchidos pelo próprio advogado, nos termos do Sistema Digital de Precatório e RPV - Comunicado 394/2015 do TJ/SP.

No caso de o valor homologado ser superior ao limite de RPV, se houver interesse, a parte exequente poderá exercer o direito de renúncia do excedente para que se enquadre na modalidade de pagamento via RPV, devendo trazer aos autos sua expressa renúncia ou observar os poderes dados ao seu patrono e observar o preenchimento correto do Termo de Declaração no incidente com o valor delimitado.

Atente-se ao patrono da parte credora quanto ao preenchimento dos dados em sede de incidente para expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, caso seja identificada inconsistência, a petição será indeferida.

Após, aguarde-se o pagamento da requisição.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem a distribuição do respectivo incidente, arquivem-se os presentes autos.

Int. - ADV: VINICIUS CORRÊA FOGLIA (OAB 231325/SP)
25/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:28

Homologado o Cálculo
24/08/2025 09:01

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:09

Conclusos para decisão
12/08/2025 17:50

Conclusos para despacho
12/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2025 08:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:32

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 18:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:05

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2025 04:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 16:23

Conclusos para decisão
21/05/2025 09:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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