TJSP - 1010173-92.2022.8.26.0229

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010173-92.2022.8.26.0229 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Itaú Seguros de Auto e Residência S.a. - Apelado: Companhia Paulista de Força e Luz - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

DANOS MATERIAIS.

DESCARGA ELÉTRICA.

RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEVE SER RESPONSABILIZADA PELOS DANOS ALEGADAMENTE CAUSADOS A EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA; (II) ESTABELECER SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA AUTORA SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DANOSO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, §1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 210 DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, SALVO SE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE FATO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO PELA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 188 DO STF.O “LAUDO” UNILATERAL APRESENTADO PELA SEGURADORA É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR QUE A OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA FOI A CAUSA DIRETA DOS DANOS AOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS, POIS NÃO DETALHA A METODOLOGIA UTILIZADA, NEM A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO RESPONSÁVEL PELA PERÍCIA.A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO NEXO CAUSAL INVIABILIZA A IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA, POIS DANOS A EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS PODEM DECORRER DE DIVERSAS CAUSAS, INCLUINDO DESGASTE NATURAL OU FALHAS NA INSTALAÇÃO INTERNA DO IMÓVEL.O IMPEDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE REALIZAR VISTORIA PRÉVIA NOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, COMPROMETENDO A ANÁLISE TÉCNICA DOS FATOS E REFORÇANDO A FRAGILIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS PELA SEGURADORA.A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A CONSUMIDORES, SALVO SE DEMONSTRADA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA, É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEFEITUOSO PELA CONCESSIONÁRIA.DOCUMENTOS GENÉRICOS E UNILATERAIS, SEM FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO EVENTO DANOSO.O IMPEDIMENTO DA CONCESSIONÁRIA DE REALIZAR VISTORIA NOS EQUIPAMENTOS DANIFICADOS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, COMPROMETENDO A ANÁLISE DO NEXO CAUSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.987/95, ART. 6º, §1º; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 210; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186 E 927; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 373, I, E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA Nº 188; STJ, RESP Nº 2.092.308/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 19/2/2025, DJEN DE 25/2/2025, TEMA 1.282; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011992-23.2018.8.26.0482, REL.

ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI, J. 30/11/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004574-85.2020.8.26.0604, REL.

JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA, J. 30/11/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000754-49.2021.8.26.0337, REL.

FRANCISCO GIAQUINTO, J. 30/11/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1124047-30.2017.8.26.0100, REL.

FABIO TABOSA, J. 30/11/2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar