05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 12:01

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 16:25

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:41

Expedição de Certidão.
21/08/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 7000676-19.2014.8.26.0071 - Execução da Pena - Semi-aberto - Luís Henrique Moda - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

Luís Henrique Moda Centro de Progressão Penitenciária de Campinas - ADV: GUSTAVO GOMES RAINERI (OAB 355345/SP), GIULIANO GUERREIRO GHILARDI (OAB 154499/SP)
20/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:46

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 11:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
16/08/2025 01:51

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:44

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 11:39

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 17:28

Conclusos para decisão
04/07/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 17:06

Expedição de Certidão.
26/06/2025 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
03/05/2025 00:53

Suspensão do Prazo
14/04/2025 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 17:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:47

Não Concedido o Livramento Condicional
02/04/2025 17:05

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 09:21

Expedição de Certidão.
27/03/2025 09:20

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
27/03/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:09

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 15:50

Expedição de Certidão.
27/02/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:22

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 11:56

Conclusos para decisão
03/09/2024 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 09:52

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:35

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 21:24

Expedição de Certidão.
22/08/2024 21:24

Expedição de Certidão.
22/08/2024 21:21

Determinada Requisição de Informações
16/08/2024 07:54

Conclusos para decisão
12/08/2024 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 17:52

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:39

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:39

Determinada Requisição de Informações
09/05/2024 16:52

Conclusos para decisão
06/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:35

Expedição de Certidão.
30/04/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 16:25

Conclusos para decisão
19/01/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 15:46

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 11:40

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 12:33

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:26

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2023 18:18

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:18

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:05

Homologado o Cálculo
06/12/2023 13:04

Conclusos para decisão
05/12/2023 22:30

Conclusos para despacho
05/12/2023 22:11

Expedição de Certidão.
01/12/2023 11:24

Expedição de Certidão.
28/11/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2023 16:59

Expedição de Certidão.
24/11/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 16:18

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:52

Declarada a Remição
16/11/2023 15:52

Conclusos para despacho
15/11/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:12

Expedição de Certidão.
13/11/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2023 18:53

Expedição de Certidão.
02/11/2023 18:52

Declarada a Remição
23/10/2023 16:43

Conclusos para despacho
19/10/2023 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 16:50

Expedição de Certidão.
17/10/2023 16:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2023 14:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2023 14:19

Recebidos os autos do Outro Foro
13/04/2023 14:19

Recebidos os autos do Outro Foro
13/04/2023 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/04/2023 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2023 16:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/04/2023 03:46

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 17:05

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2023 12:25

Conclusos para decisão
31/03/2023 12:22

Expedição de Certidão.
24/03/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/03/2023 09:49

Conclusos para decisão
22/03/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/03/2023 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/03/2023 17:16

Recebidos os autos do Outro Foro
09/03/2023 17:16

Recebidos os autos do Outro Foro
07/03/2023 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/03/2023 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2023 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 13:58

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/03/2023 10:08

Conclusos para decisão
28/02/2023 15:35

Expedição de Certidão.
27/02/2023 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2023 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/02/2023 12:33

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 12:33

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 12:33

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 12:33

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 12:33

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 12:33

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 12:33

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 12:33

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 12:33

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 12:33

Recebidos os autos do Outro Foro
27/02/2023 12:33

Recebidos os autos do Outro Foro
10/02/2023 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2023 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2023 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2023 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2023 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2023 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2023 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2023 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2023 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2023 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/02/2023 15:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/02/2023 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/02/2023 01:35

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 16:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
07/02/2023 12:05

Conclusos para decisão
07/02/2023 12:00

Juntada de Certidão
27/01/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 22:04

Expedição de Certidão.
25/01/2023 22:04

Expedição de Certidão.
25/01/2023 22:00

Homologado o Cálculo
25/01/2023 19:02

Conclusos para decisão
25/01/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2023 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2023 12:17

Conclusos para decisão
23/01/2023 10:47

Conclusos para despacho
20/01/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 18:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 16:57

Conclusos para decisão
19/12/2022 16:49

Conclusos para despacho
19/12/2022 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 14:57

Expedição de Certidão.
19/12/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 18:39

Expedição de Certidão.
15/12/2022 18:38

Concedida Progressão de regime
14/12/2022 19:44

Conclusos para decisão
14/12/2022 13:00

Conclusos para despacho
13/12/2022 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 12:38

Expedição de Certidão.
13/12/2022 12:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/12/2022 12:38

Juntada de Outros documentos
09/12/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 10:43

Expedição de Certidão.
08/12/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 16:32

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 17:59

Conclusos para despacho
06/12/2022 10:48

Conclusos para despacho
05/12/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2022 12:36

Expedição de Certidão.
05/12/2022 12:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 08:55

Expedição de Certidão.
29/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 16:20

Expedição de Certidão.
28/11/2022 16:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 11:38

Conclusos para decisão
28/11/2022 01:13

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2022 14:19

Conclusos para despacho
25/11/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2022 11:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/11/2022 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 09:42

Expedição de Certidão.
24/11/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 09:36

Apensado ao processo
24/11/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2022 20:12

Expedição de Certidão.
22/11/2022 19:59

Unificação e Soma de Penas
22/11/2022 19:06

Conclusos para decisão
21/11/2022 10:47

Conclusos para despacho
18/11/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2022 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 12:36

Expedição de Certidão.
10/11/2022 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/11/2022 12:33

Expedição de Certidão.
10/11/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2022 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/11/2022 15:34

Recebidos os autos do Outro Foro
04/11/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/11/2022 13:30

Expedição de Certidão.
04/11/2022 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/11/2022 10:31

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 16:53

Conclusos para despacho
26/09/2022 09:35

Expedição de Certidão.
26/09/2022 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2022 09:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2022 09:24

Recebidos os autos do Outro Foro
23/09/2022 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/09/2022 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2022 18:29

Determinado o cancelamento da distribuição
20/09/2022 09:25

Conclusos para decisão
20/09/2022 09:20

Expedição de Certidão.
15/09/2022 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2022 11:50

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/09/2022 11:50

Recebidos os autos do Outro Foro
13/09/2022 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
13/09/2022 15:54

Expedição de Certidão.
13/09/2022 15:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/09/2022 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/09/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 15:30

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 15:28

Expedição de Certidão.
24/08/2022 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2022 11:48

Juntada de Mandado
03/08/2022 11:47

Expedição de Mandado.
01/08/2022 16:06

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:54

Conclusos para despacho
01/08/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 16:59

Expedição de Certidão.
29/07/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/07/2022 11:11

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 14:57

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 14:28

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 13:58

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 11:59

Expedição de Certidão.
27/07/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 11:49

Expedição de Certidão.
27/07/2022 11:14

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 10:44

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 10:34

Expedição de Certidão.
27/07/2022 10:30

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
11/04/2019 00:00

Expedição de Ofício.
06/10/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
07/06/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/05/2018 00:00

Ato ordinatório
28/05/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
24/05/2018 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/05/2018 00:00

Conclusos para decisão
11/05/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
03/05/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
03/05/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
26/04/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/04/2018 00:00

Ato ordinatório
24/08/2017 00:00

Ato ordinatório
21/08/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
13/07/2017 00:00

Conclusos para decisão
13/07/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
11/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
11/07/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/06/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
01/06/2017 00:00

Conclusos para decisão
01/06/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
19/05/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
16/05/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
15/05/2017 00:00

Ato ordinatório
26/10/2016 00:00

Ato ordinatório
25/10/2016 00:00

Ato ordinatório
24/10/2016 00:00

Ato ordinatório
04/10/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/09/2016 00:00

Conclusos para decisão
08/09/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/08/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
31/08/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
02/08/2016 00:00

Conclusos para decisão
02/08/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/07/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
08/07/2016 00:00

Ato ordinatório
28/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
21/06/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/06/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
14/06/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
03/06/2016 00:00

Conclusos para decisão
01/06/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
18/05/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
06/05/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
22/02/2016 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
17/02/2016 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
17/02/2016 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
14/01/2016 00:00

Conclusos para decisão
14/01/2016 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
09/12/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
07/12/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
03/12/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/09/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
11/09/2015 00:00

Conclusos para decisão
04/09/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/08/2015 00:00

Conclusos para decisão
07/08/2015 00:00

Ato ordinatório
29/05/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
25/05/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
25/05/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
08/05/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
08/05/2015 00:00

Conclusos para decisão
05/05/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
06/04/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
25/03/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
17/03/2015 00:00

Conclusos para decisão
16/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
16/03/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
12/03/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
12/03/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
10/03/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2015 00:00

Proferido Despacho
04/03/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
04/03/2015 00:00

Conclusos para decisão
09/02/2015 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/01/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
22/01/2015 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/01/2015 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
13/01/2015 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
19/12/2014 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
03/12/2014 00:00

Conclusos para despacho
26/11/2014 00:00

Autos no Prazo
05/11/2014 00:00

Baixa M.P.
04/11/2014 00:00

Autos no M.P.
30/10/2014 00:00

Baixa Conclusão
22/10/2014 00:00

Conclusos para despacho
20/10/2014 00:00

Outros
16/10/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
14/10/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
01/10/2014 00:00

Baixa M.P.
29/09/2014 00:00

Autos no M.P.
12/09/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
09/09/2014 00:00

Outros
08/09/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
04/09/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
04/09/2014 00:00

Autos Recebidos da Comarca
20/08/2014 00:00

Apensamento Carta de Guia
12/08/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
11/08/2014 00:00

Autos no M.P.
07/07/2014 00:00

Baixa M.P.
03/07/2014 00:00

Autos no M.P.
17/06/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
17/06/2014 00:00

Baixa Conclusão
04/06/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
04/06/2014 00:00

Conclusos para despacho
15/05/2014 00:00

Baixa M.P.
15/05/2014 00:00

Autos no M.P.
25/04/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
25/04/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
14/04/2014 00:00

Baixa M.P.
14/04/2014 00:00

Autos no M.P.
09/04/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
02/04/2014 00:00

Conclusos para despacho
02/04/2014 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao T.J.) para destino
02/04/2014 00:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2014 00:00

Baixa Defensoria Pública
17/03/2014 00:00

Autos na Defensoria Pública
13/03/2014 00:00

Baixa M.P.
11/03/2014 00:00

Autos no M.P.
06/03/2014 00:00

Autos no Final para Cumprimento
25/02/2014 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
03/02/2014 00:00

Autos na Seção Administrativa
20/01/2014 00:00

Apensamento Carta de Guia
13/01/2014 00:00

Baixa M.P.
10/01/2014 00:00

Autos no M.P.
16/12/2013 00:00

Baixa Conclusão
04/12/2013 00:00

Conclusos para despacho
02/12/2013 00:00

Baixa M.P.
29/11/2013 00:00

Autos no M.P.
08/11/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
06/11/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
14/10/2013 00:00

Baixa M.P.
11/10/2013 00:00

Autos no M.P.
27/09/2013 00:00

Baixa Conclusão
26/09/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2013 00:00

Conclusos para despacho
27/08/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
26/08/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
31/07/2013 00:00

Baixa M.P.
30/07/2013 00:00

Autos no M.P.
15/07/2013 00:00

Baixa M.P.
12/07/2013 00:00

Autos no M.P.
10/07/2013 00:00

Baixa Conclusão
28/06/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
19/06/2013 00:00

Conclusos para despacho
28/05/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
27/05/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
22/05/2013 00:00

Autos no M.P.
17/05/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
17/05/2013 00:00

Baixa Conclusão
10/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
30/04/2013 00:00

Outros
19/04/2013 00:00

Outros
09/04/2013 00:00

Outros
05/04/2013 00:00

Imprensa
02/04/2013 00:00

Baixa Defensoria Pública
26/03/2013 00:00

Autos na Defensoria Pública
21/03/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
21/03/2013 00:00

Baixa Conclusão
15/03/2013 00:00

Baixa M.P.
15/03/2013 00:00

Conclusos para despacho
14/03/2013 00:00

Autos no M.P.
13/03/2013 00:00

Autos no Final para Cumprimento
13/03/2013 00:00

Autos Recebidos da Comarca
17/12/2012 00:00

Outros
14/11/2012 00:00

Outros
15/10/2012 00:00

Autos no Prazo
10/10/2012 00:00

Imprensa
10/10/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/09/2012 00:00

Baixa Conclusão
13/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
12/09/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
12/09/2012 00:00

Autos Recebidos da Comarca
27/08/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
27/08/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
18/07/2012 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
12/07/2012 00:00

Autos Decrim 1 para o Final
11/07/2012 00:00

Autos Decrim 1 para o Final
03/07/2012 00:00

Autos ao Decrim 1
02/07/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
28/06/2012 00:00

Conclusos para despacho
27/06/2012 00:00

Outros
21/05/2012 00:00

Baixa M.P.
11/05/2012 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
11/05/2012 00:00

Autos no M.P.
10/05/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
11/04/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
22/03/2012 00:00

Autos no Setor de Sentença
21/03/2012 00:00

Conclusos para despacho
20/03/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
08/03/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
17/02/2012 00:00

Baixa M.P.
16/02/2012 00:00

Autos no M.P.
15/02/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2012 00:00

Autos no Setor de Sentença
31/01/2012 00:00

Conclusos para despacho
15/12/2011 00:00

Baixa Defensoria Pública
13/12/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
23/11/2011 00:00

Baixa M.P.
22/11/2011 00:00

Autos no M.P.
23/09/2011 00:00

Autos no Setor de Sentença
22/09/2011 00:00

Conclusos para despacho
21/09/2011 00:00

Baixa Defensoria Pública
21/09/2011 00:00

Autos na Defensoria Pública
13/09/2011 00:00

Baixa M.P.
06/09/2011 00:00

Autos ao M.P. em mãos
02/09/2011 00:00

Autos no Setor de Sentença - Deferimento
01/09/2011 00:00

Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
30/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
21/07/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
19/07/2011 00:00

Outros
12/07/2011 00:00

Outros
11/07/2011 00:00

Baixa M.P.
07/07/2011 00:00

Autos no M.P.
04/07/2011 00:00

Outros
09/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2011 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
02/03/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
22/02/2011 00:00

Autos ao Decrim 1
16/02/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
28/10/2010 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
21/10/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2010 00:00

Autos Recebidos da Comarca
18/10/2010 00:00

Outros
28/09/2010 00:00

Outros
08/07/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
19/05/2010 00:00

Outros
10/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
08/03/2010 00:00

Outros
07/01/2010 00:00

Outros
05/01/2010 00:00

Outros
29/12/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
29/12/2009 00:00

Outros
30/11/2009 00:00

Outros
24/11/2009 00:00

Outros
20/10/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
14/09/2009 00:00

Outros
03/08/2009 00:00

Outros
27/07/2009 00:00

Autos no M.P.
24/07/2009 00:00

Outros
24/06/2009 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
10/06/2009 00:00

Autos Aguardando Intimação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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