11/09/2025 14:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 08:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:52

Suspensão do Prazo
22/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002926-03.2024.8.26.0581 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Vera Lucia de Freitas Vezza - Banco Safra S/A - Conheço dos embargos de declaração de fls. 379/387 e 391/400 ante sua tempestividade.

Quanto aos embargos do Banco Safra (fls. 379/387), nego provimento quanto à alegação de omissão para que conste expressamente da sentença a permissão para reimplantação de contratos anteriores, que teriam sido extintos (ante a quitação) pelo contrato que aqui se declarou nulo.

Trata-se de pedido não formulado pelas partes, tampouco sendo pedido implícito, não se falando, pois, em omissão.

Nego provimento, ainda, quanto ao pedido de modulação dos efeitos da condenação contida na decisão embargada.

A alegação de aplicação incorreta de entendimento firmado pelo C.

STJ e não a alegação de não aplicação do entendimento caracteriza error in judicando, o que reclama, por isso, a interposição de recurso próprio dotado de devolutividade ampla.

Noutro giro, quanto aos embargos opostos por Vera Lúcia de Freitas Vezza (fls. 391/400), também sustenta a embargante omissa a decisão impugnada, ao argumento de que não teria condenado o banco embargado (Banco Safra) ao pagamento dos valores utilizados como quitação dos contratos extintos.

Acolho os embargos de declaração sem, no entanto, atribuir-lhes efeito modificativo.

Conquanto o pedido não tenha sido apreciado ensejando, por isso, o acolhimento dos aclaratórios para sanar a omissão , não se afigura possível condenar a embargada ao pagamento da quantia em comento.

De fato, a embargante nada desembolsou a título de quitação dos contratos anteriores e, ainda assim, busca ver-se reembolsada, em flagrante hipótese de enriquecimento sem causa.

A quitação foi dada pela instituição financeira ré e em seu próprio favor (quitando contratos anteriores, nada repassando à embargante, ou dela cobrando).

Indevido, portanto, o pedido de reembolso da quitação.

Também não se fala em aplicação, por meio da oposição de embargos de declaração, de entendimento jurisprudencial diverso.

A pretensão esboçada pelo embargante aplicação do verbete n. 54 da súmula/STJ ao caso consubstancia alegação de error in judicando que, como dito acima, reclama recurso próprio.

Int. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)
21/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:59

Embargos de Declaração Não Acolhidos
14/08/2025 04:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 03:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 10:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 07:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2025 14:10

Conclusos para despacho
01/08/2025 02:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 17:44

Julgada Procedente a Ação
28/07/2025 14:43

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 10:59

Juntada de Mandado
12/05/2025 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:36

Expedição de Mandado.
23/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 12:27

Conclusos para despacho
11/02/2025 01:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 13:33

Conclusos para decisão
10/12/2024 03:04

Juntada de Petição de Réplica
03/12/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 04:27

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 06:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:16

Juntada de Certidão
08/10/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:15

Expedição de Carta.
07/10/2024 14:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/10/2024 14:06

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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