02/09/2025 05:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003774-85.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Energia Elétrica - EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. -

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. em face de Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo Na Pessoa da Sr.

Eduardo Aggio de Sá, parte apontada como autoridade coatora.

Após a impetração, contudo, a parte autora pugnou pela desistência do presente writ.

Nesse sentido, a homologação do pedido de desistência não depende da concordância da parte apontada como coatora, mesmo quando já tenha apresentado suas informações, uma vez que é entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 669367) que é desnecessária a sua manifestação, pois nessa espécie de procedimento, não há que se falar em interesse do Estado em obter uma decisão que reconheça a legalidade do ato contestado, posto que os atos públicos já se revestem desta presunção.

Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Eventual liminar concedida fica automaticamente revogada.

Sem honorários advocatícios ante expressa vedação legal (art. 25, da Lei 12.016/2009).

Arcará a autora com custas e despesas processuais, salvo eventual gratuidade judiciária.

Ante a inexistência de interesse recursal, considera-se a sentença transitada em julgado na data de sua publicação, sendo desnecessária a expedição decertidãocartorária.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
29/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:40

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
25/08/2025 13:31

Conclusos para julgamento
31/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
23/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 20:29

Autos no Prazo
04/06/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:00

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:10

Expedição de Certidão.
21/03/2025 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:38

Expedição de Certidão.
29/01/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 19:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2025 07:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 12:31

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:30

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 10:40

Conclusos para decisão
24/01/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:40

Determinada a emenda à inicial
23/01/2025 09:21

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:17

Expedição de Certidão.
22/01/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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