04/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004904-90.2024.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francieli Gilioli Garcia - Residencial Nova Nação América - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do artigo 54 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PRI - ADV: BARBARA MOTTI (OAB 428658/SP), FRANCIELI GILIOLI GARCIA (OAB 461254/SP)
03/09/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:36

Julgada improcedente a ação
21/08/2025 11:29

Conclusos para julgamento
20/08/2025 13:15

Conclusos para decisão
20/08/2025 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/08/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/08/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:07

Conclusos para decisão
12/08/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 04:16

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:41

Conclusos para decisão
25/07/2025 09:12

Conclusos para despacho
24/07/2025 18:00

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/04/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:57

Conclusos para despacho
27/02/2025 20:55

Juntada de Petição de Contra-razões
12/02/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:08

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:08

Expedição de Certidão.
06/02/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 16:38

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
31/01/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 20:13

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/01/2025 11:09

Conclusos para julgamento
18/12/2024 02:46

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:56

Conclusos para julgamento
11/12/2024 20:45

Juntada de Petição de Alegações finais
11/12/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 12:22

Conclusos para despacho
11/12/2024 11:25

Juntada de Petição de Alegações finais
22/11/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:23

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/11/2024 11:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
30/10/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 09:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2024 10:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
31/08/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 10:53

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:23

Conclusos para decisão
14/08/2024 10:45

Conclusos para despacho
13/08/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 10:36

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 12:58

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 15:16

Conclusos para despacho
02/07/2024 05:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:36

Conclusos para despacho
11/06/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:41

Conclusos para despacho
26/05/2024 17:05

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2024 03:29

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 16:02

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:26

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 06:37

Juntada de Certidão
26/03/2024 14:04

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:15

Expedição de Carta.
22/03/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 10:25

Recebida a Petição Inicial
04/03/2024 11:37

Conclusos para decisão
29/02/2024 15:49

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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