19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003407-43.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Donizeti Guida - Condomínio Portal Íris do Campo - - BRZ Empreendimentos e Construções S/A - Fls. 405/407: Após proferido o v. acórdão, em petição conjunta, a parte requerente e o co-requerido CONDOMÍNIO PORTAL ÍRIS DO CAMPO informaram a realização de acordo e requereram a homologação. É o breve relato.

Decido.

Embora este Juízo tenha esgotado sua função jurisdicional com a prolação da sentença de mérito supracitada, possível a homologação do acordo extrajudicial entabulado.

Neste sentido temos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA DE MÉRITO.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Nada impede que seja celebrada e homologada transação após a sentença de mérito, sem que isso implique afronta aos artigos. 463 e 471 do diploma processual vigente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO, PORQUE MANIFESTAMENTE PROCEDENTE. (TJ-RS - AI: *00.***.*13-36 RS , Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 28/02/2012, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/03/2012).

Ante o exposto, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre LEANDRO DONIZETI GUIDA e o co-requerido CONDOMÍNIO PORTAL ÍRIS DO CAMPO e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, apenas em relação às partes mencionadas.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. - ADV: LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP), CAROLINA PARREIRA MILINSKI (OAB 490442/SP), MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG)
18/09/2025 07:05

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 17:14

Conclusos para despacho
10/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 13:15

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003407-43.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Donizeti Guida - Condomínio Portal Íris do Campo - - BRZ Empreendimentos e Construções S/A - A sentença/acórdão transitou em julgado.

Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, em formato eletrônico, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" e instruí-lo com demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa.

Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, os autos serão ARQUIVADOS. - ADV: MARCO VINÍCIO MARTINS DE SÁ (OAB 64847/MG), CAROLINA PARREIRA MILINSKI (OAB 490442/SP), LEANDRO CRESSONI (OAB 227902/SP)
21/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 11:27

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/03/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/03/2025 12:51

Expedição de Certidão.
27/03/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
28/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 13:07

Juntada de Petição de Contra-razões
28/02/2025 12:46

Juntada de Petição de Contra-razões
17/02/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
06/02/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 17:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/01/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 17:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/11/2024 11:01

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 21:15

Juntada de Petição de Réplica
24/09/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 23:44

Juntada de Petição de Réplica
05/09/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2024 17:35

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2024 17:15

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 22:47

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2024 04:05

Juntada de Certidão
08/07/2024 04:04

Juntada de Certidão
05/07/2024 10:49

Expedição de Carta.
05/07/2024 10:49

Expedição de Carta.
04/07/2024 10:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/08/2024 03:00:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
04/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 18:22

Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 14:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
28/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
27/06/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 16:30

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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