22/08/2025 13:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0045308-60.2017.8.26.0100 (apensado ao processo 1030745-44.2017.8.26.0100) (processo principal 1030745-44.2017.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Votorantim S.A. - Daniella Simantob Horn - - Tower Imobiliária e Empreendimentos Ltda. - - Sarah Maya Horn - - Nina Horn - - Joe Horn - - Ariel Horn - - Monica Ehrlich Horn - - Joe Horn - - Jnsa Participações Ltda - - JRM Participações Ltda. - - Raphael Korall Horn - - Alain Korall Horn -

Vistos.

Fls. 4066/4070, 4073/4076, 4083/4091 e 4092/4094: Trata-se de embargos de declaração opostos por JOE HORN, TOWER IMOBILIÁRIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e JRM PARTICIPAÇÕES LTDA. (fls. 4.066/4.070) e pelo BANCO VOTORANTIM S.A. (fls. 4.073/4.076) em face da decisão de fls. 4.053/4.059, que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para incluir os requeridos no polo passivo da execução.

Os primeiros embargantes, Joe Horn e outros, alegam, em síntese, a existência de três omissões.

A primeira, referente à ausência de envolvimento direto de Joe Horn nas supostas fraudes, sendo sua inclusão justificada apenas por ser sócio da empresa Tower.

A segunda, relativa ao fato de a alienação do imóvel à JRM ser anterior ao ajuizamento da execução, o que demandaria a discussão de eventual fraude contra credores em ação pauliana, e não no presente incidente.

A terceira, por fim, aponta a ausência de análise sobre o argumento de que as garantias existentes na execução seriam suficientes para a satisfação do débito.

O embargante Banco Votorantim, por sua vez, aponta omissão no dispositivo da decisão, que condicionou a inclusão dos requeridos no polo passivo da execução ao trânsito em julgado, o que, segundo alega, atribui indevido efeito suspensivo automático ao recurso cabível, em dissonância com o disposto no art. 995 do Código de Processo Civil.

Houve manifestação das partes (fls. 4.083/4.091 e 4.092/4.094) e do Ministério Público (fls. 4.098/4.100). É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

Analisando os embargos opostos por Joe Horn e outros, não se vislumbram os vícios apontados.

A decisão embargada fundamentou a inclusão de Joe Horn não por um fato isolado, mas por sua participação no encadeamento de atos que caracterizaram a blindagem patrimonial, notadamente por ser o controlador da empresa Tower, que recebeu as cotas sociais da JRM após a integralização do imóvel.

A fundamentação, portanto, analisou a cadeia de eventos de forma coesa, o que afasta a alegação de omissão e revela mero inconformismo com a conclusão adotada.

Da mesma forma, a decisão se baseou no abuso da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), caracterizado pelo desvio de finalidade e confusão patrimonial, e não na fraude contra credores, o que torna impertinente a discussão sobre a necessidade de ação pauliana.

Quanto à suficiência das garantias, ainda que a decisão não tenha abordado expressamente o ponto, tal omissão não tem o condão de alterar o julgado, pois a comprovação do abuso da personalidade jurídica autoriza a desconsideração de forma autônoma, visando a coibir a fraude, independentemente de outros bens existentes.

Por outro lado, assiste razão ao Banco Votorantim.

A decisão embargada foi omissa ao condicionar a eficácia de sua determinação ao trânsito em julgado, sem apresentar fundamentação para excepcionar a regra geral da eficácia imediata das decisões interlocutórias.

O recurso cabível contra a decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica é o agravo de instrumento, o qual, nos termos do art. 995 do Código de Processo Civil, não é dotado de efeito suspensivo automático.

Ao postergar a produção de efeitos, a decisão, na prática, conferiu tal efeito de ofício, o que não se coaduna com o sistema processual vigente.

A omissão, portanto, deve ser sanada.

Ante o exposto: A) REJEITO os embargos de declaração opostos por Joe Horn, Tower Imobiliária e Empreendimentos Ltda. e JRM Participações Ltda.; e B) ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Banco Votorantim S.A. para sanar a omissão apontada e determinar a eficácia imediata da decisão embargada.

Assim, o dispositivo da decisão de fls. 4.053/4.059 passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, defiro a desconsideração da personalidade e a responsabilidade patrimonial para incluir no polo passivo da execução JRM Participações Ltda., JNSA Participações Ltda, Tower Imobiliária e Empreendimentos Ltda., Joe Horn, Monica Ehrlich Horn, Daniella Simantob Horn e os menores Ariel Horn, Sarah Maya Horn, Joe Horn e Nina Horn.

Proceda-se à inclusão.

Ciência ao Ministério Público." Esta decisão é parte integrante do julgamento de fls. 4.053/4.059.

Ciência ao Ministério Público.

Int. - ADV: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), MILENA DONATO OLIVA (OAB 305520/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), GUSTAVO TEPEDINO (OAB 41245/RJ), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP), RODRIGO ROCHA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 174941/SP)
21/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:59

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
19/12/2024 16:51

Conclusos para despacho
04/12/2024 23:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:35

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/11/2024 11:49

Juntada de Petição de parecer
06/11/2024 18:50

Expedição de Certidão.
06/11/2024 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2024 11:35

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 19:06

Conclusos para despacho
07/06/2024 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024 18:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/05/2024 11:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2024 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 11:27

Conclusos para decisão
31/10/2023 19:07

Conclusos para despacho
17/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:53

Conclusos para despacho
12/05/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 15:42

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:33

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/05/2023.
20/01/2023 00:58

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2023 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 17:27

Conclusos para decisão
30/11/2022 15:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/11/2022 12:55

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2022 18:56

Expedição de Certidão.
23/09/2022 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2022 03:29

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2022 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2022 10:29

Conclusos para decisão
26/05/2022 10:06

Conclusos para despacho
20/05/2022 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 09:50

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2022 11:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 11:47

Conclusos para decisão
06/04/2022 10:04

Conclusos para despacho
24/02/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 15:41

Juntada de Petição de parecer
17/02/2022 19:00

Expedição de Certidão.
17/02/2022 19:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2022 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2022 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 08:25

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 01:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2021 09:56

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2021 15:18

Decisão
14/12/2021 10:17

Conclusos para decisão
03/12/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 16:33

Juntada de Outros documentos
30/07/2021 11:12

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
28/07/2021 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2021 17:08

Decisão
27/07/2021 14:20

Conclusos para decisão
14/07/2021 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 11:26

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2021 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2021 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2021 13:29

Conclusos para decisão
10/05/2021 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 12:04

Juntada de Outros documentos
30/04/2021 11:33

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2021 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2021 18:05

Decisão
27/04/2021 16:08

Conclusos para decisão
14/04/2021 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 16:07

Conclusos para despacho
11/04/2021 10:30

Suspensão do Prazo
07/04/2021 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 11:32

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 16:03

Proferido Despacho
25/03/2021 15:30

Conclusos para despacho
24/03/2021 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2021 11:28

Expedição de Certidão.
24/03/2021 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 12:17

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2021 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 18:50

Decisão
01/03/2021 16:46

Conclusos para decisão
22/02/2021 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2021 05:13

Suspensão do Prazo
24/12/2020 01:27

Suspensão do Prazo
16/12/2020 15:28

Juntada de Outros documentos
16/12/2020 09:17

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2020 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2020 18:54

Decisão
11/12/2020 15:12

Conclusos para decisão
11/12/2020 14:59

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
11/12/2020 14:58

Juntada de Outros documentos
04/12/2020 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 12:14

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2020 20:15

Conclusos para despacho
24/11/2020 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2020 21:13

Decisão
23/11/2020 12:20

Conclusos para decisão
23/11/2020 11:08

Conclusos para despacho
29/10/2020 01:08

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2020 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2020 23:26

Decisão
26/10/2020 10:21

Conclusos para decisão
25/10/2020 09:09

Conclusos para despacho
20/10/2020 02:01

Suspensão do Prazo
30/09/2020 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 01:06

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2020 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2020 21:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/09/2020 21:00

Juntada de Decisão
17/09/2020 15:53

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2020 11:54

Juntada de Decisão
15/09/2020 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2020 12:17

Decisão
11/09/2020 18:45

Conclusos para decisão
03/09/2020 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 13:09

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2020 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2020 15:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/08/2020 15:27

Conclusos para decisão
11/08/2020 12:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/08/2020 13:49

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2020 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2020 11:58

Decisão
27/07/2020 14:13

Conclusos para decisão
27/07/2020 13:37

Conclusos para despacho
20/07/2020 23:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2020 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 12:02

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2020 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2020 18:03

Proferido Despacho
07/07/2020 16:16

Conclusos para despacho
03/07/2020 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2020 11:00

Conclusos para despacho
24/06/2020 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 18:29

Expedição de Certidão.
23/06/2020 18:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2020 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2020 08:16

Suspensão do Prazo
14/06/2020 06:45

Suspensão do Prazo
14/06/2020 04:37

Suspensão do Prazo
09/06/2020 11:45

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2020 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2020 19:00

Juntada de Outros documentos
02/06/2020 17:50

Proferido Despacho
02/06/2020 14:07

Conclusos para despacho
29/05/2020 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2020 02:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2020 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2020 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2020 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2020 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 15:17

Expedição de Certidão.
26/05/2020 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2020 12:29

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2020 13:19

Decisão
18/05/2020 16:09

Conclusos para decisão
18/05/2020 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2020 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 20:53

Expedição de Certidão.
14/05/2020 20:53

Proferido Despacho
14/05/2020 14:16

Conclusos para despacho
14/05/2020 14:13

Conclusos para despacho
13/05/2020 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2020 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 23:47

Suspensão do Prazo
22/03/2020 21:19

Suspensão do Prazo
03/03/2020 11:11

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2020 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2020 15:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2020 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2020 08:31

Suspensão do Prazo
24/01/2020 21:46

Suspensão do Prazo
02/12/2019 14:56

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 18:23

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 18:16

Juntada de Outros documentos
05/07/2019 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2019 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2019 15:34

Expedição de Certidão.
14/05/2019 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2019 19:10

Decisão
03/05/2019 17:01

Conclusos para decisão
03/05/2019 07:45

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2019 07:45

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2019 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2019 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2019 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2019 17:13

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 17:10

Expedição de Certidão.
23/04/2019 17:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2019 18:16

Proferido Despacho
15/04/2019 14:02

Expedição de Certidão.
11/04/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 15:25

Expedição de Certidão.
11/04/2019 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2019 21:00

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 18:52

Juntada de Outros documentos
09/04/2019 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 13:11

Juntada de Outros documentos
18/03/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2019 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2019 19:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2019 14:33

Nomeado Perito
19/02/2019 11:04

Conclusos para decisão
11/02/2019 15:28

Conclusos para despacho
05/02/2019 13:09

Conclusos para despacho
04/02/2019 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2019 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2019 06:31

Suspensão do Prazo
27/12/2018 21:50

Suspensão do Prazo
11/12/2018 09:07

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2018 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2018 18:18

Proferido Despacho
04/12/2018 16:53

Conclusos para despacho
04/12/2018 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 11:23

Conclusos para despacho
30/11/2018 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2018 18:26

Expedição de Certidão.
29/11/2018 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2018 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2018 00:49

Suspensão do Prazo
08/11/2018 10:53

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2018 11:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2018 18:50

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/10/2018 15:43

Conclusos para despacho
24/10/2018 10:36

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2018 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2018 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 18:57

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/10/2018 09:20

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2018 16:56

Expedição de Certidão.
09/10/2018 16:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2018 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2018 20:31

Juntada de Petição de contestação
04/10/2018 19:22

Juntada de Petição de contestação
04/10/2018 19:21

Juntada de Petição de contestação
04/10/2018 19:15

Juntada de Petição de contestação
04/10/2018 17:54

Decisão
04/10/2018 13:19

Conclusos para decisão
04/10/2018 11:24

Juntada de Outros documentos
21/09/2018 12:19

Juntada de Outros documentos
20/09/2018 17:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2018 10:49

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2018 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2018 14:28

Decisão
14/09/2018 13:26

Conclusos para decisão
14/09/2018 12:17

Expedição de Certidão.
13/09/2018 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2018 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2018 16:17

Juntada de Mandado
23/08/2018 14:38

Expedição de Mandado.
15/06/2018 18:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2018 02:51

Suspensão do Prazo
11/06/2018 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2018 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2018 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2018 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2018 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2018 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2018 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2018 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2018 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2018 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2018 10:17

Expedição de Carta.
29/05/2018 10:17

Expedição de Carta.
29/05/2018 10:16

Expedição de Carta.
29/05/2018 10:16

Expedição de Carta.
29/05/2018 10:16

Expedição de Carta.
29/05/2018 10:16

Expedição de Carta.
29/05/2018 10:16

Expedição de Carta.
29/05/2018 10:15

Expedição de Carta.
28/05/2018 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2018 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2018 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2018 08:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2018 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2018 17:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/04/2018 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 10:36

Juntada de Ofício
13/04/2018 16:11

Expedição de Certidão.
13/04/2018 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2018 16:08

Juntada de Outros documentos
13/04/2018 16:06

Juntada de Ofício
06/03/2018 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2018 09:03

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2018 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2018 19:01

Decisão
22/02/2018 11:46

Conclusos para decisão
20/02/2018 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2018 07:55

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2018 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2018 12:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/02/2018 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 13:36

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2018 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2018 15:13

Juntada de Ofício
29/01/2018 15:13

Juntada de Ofício
29/01/2018 15:13

Juntada de Ofício
24/01/2018 16:33

Juntada de Ofício
18/01/2018 17:57

Juntada de Ofício
18/01/2018 17:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2018 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2018 13:02

Juntada de Ofício
11/01/2018 11:19

Juntada de Ofício
15/12/2017 19:53

Decisão
15/12/2017 14:52

Conclusos para decisão
14/12/2017 10:57

Juntada de Ofício
14/12/2017 10:57

Juntada de Outros documentos
12/12/2017 20:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2017 11:21

Expedição de Certidão.
04/12/2017 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2017 11:20

Juntada de Outros documentos
04/12/2017 11:20

Juntada de Outros documentos
29/11/2017 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2017 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2017 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2017 11:08

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2017 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2017 14:25

Penhora Deferida
08/11/2017 12:00

Conclusos para decisão
01/11/2017 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2017 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 10:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2017 10:18

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2017 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2017 18:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2017 12:50

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 12:48

Juntada de Outros documentos
09/10/2017 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2017 12:30

Decisão
14/09/2017 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2017 09:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2017 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2017 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2017 15:27

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 15:27

Juntada de Outros documentos
01/09/2017 15:27

Decisão
01/09/2017 15:26

Decisão
31/08/2017 17:56

Conclusos para despacho
16/08/2017 17:46

Conclusos para decisão
01/08/2017 17:06

Apensado ao processo
01/08/2017 17:04

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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