29/08/2025 06:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011386-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Adney Hiroshi Takaki - Milena de Camargo Souza - Trata-se de embargos de declaração opostos por ADNEY HIROSHI TAKAKI contra a sentença de fls. 244/247, alegando a ocorrência de obscuridade, omissão e erro material na decisão.

Pois bem, conheço dos embargos, visto que opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, todavia, rejeito seu provimento.

Isto porque, em verdade, a parte embargante deseja reformar a decisão prolatada, com nova analise do conjunto probatório, devendo então manejar o recurso adequado para tanto.

Como trazido na sentença, considerou-se que o Embargante não rebateu devidamente os argumentos ventilados pela contestação de que o animal teria tido problemas de saúde após períodos em que esteve consigo e o risco de exposição a animais exóticos, como cobras, especialmente tendo em vista o pequeno porte do cão. É importante pontuar que a modificação do decisium via embargos de declaração é situação excepcionalíssima, não verificada neste caso.

Como traz a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1025171-33.2023.8.26.0002; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERA REDISCUSSÃO DO MÉRITO REJEIÇÃO Os embargos não se prestam ao reexame do que foi decidido, de modo que a sua utilização para rediscutir a subsunção jurídica é inadmissível.

Rejeição dos embargos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2290742-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 10/01/2024; Data de Registro: 10/01/2024).

Nesta toada, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO seu provimento. - ADV: KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB 408342/SP), ADNEY HIROSHI TAKAKI (OAB 309261/SP)
28/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:49

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2025 16:55

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011386-64.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Guarda - Adney Hiroshi Takaki - Milena de Camargo Souza - Vista dos autos pelo prazo de 5 dias ao(s) Embargado(s), para manifestação nos termos do §2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. - ADV: ADNEY HIROSHI TAKAKI (OAB 309261/SP), KARINA CRISTINA DA SILVA LIMA (OAB 408342/SP)
20/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 18:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/08/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 10:13

Julgada improcedente a ação
28/07/2025 10:33

Conclusos para julgamento
28/07/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:51

Mudança de Magistrado
25/07/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 16:20

Conclusos para julgamento
02/07/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:58

Conclusos para julgamento
24/03/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 15:05

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 07:19

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:14

Conclusos para despacho
23/11/2024 21:40

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2024 04:44

Juntada de Certidão
01/11/2024 11:06

Expedição de Carta.
01/11/2024 08:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2024 08:22

Juntada de Mandado
01/11/2024 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 15:26

Expedição de Mandado.
02/09/2024 12:08

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/08/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:04

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:28

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 14:04

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 13:11

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 16:48

Conclusos para decisão
25/06/2024 13:05

Conclusos para despacho
04/06/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 18:28

Juntada de Certidão
04/05/2024 13:16

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 08:51

Expedição de Carta.
03/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:14

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
30/04/2024 14:40

Conclusos para decisão
26/04/2024 08:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 18:18

Determinada a emenda à inicial
24/04/2024 10:30

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 11:22

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 07:34

Determinada a emenda à inicial
18/04/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 09:45

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:39

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 18:41

Expedição de Certidão.
25/03/2024 18:41

Expedição de Ofício.
25/03/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 16:59

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2024 09:37

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/03/2024 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/03/2024 17:11

Expedição de Certidão.
05/03/2024 15:14

Expedição de Certidão.
05/03/2024 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/03/2024 10:04

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:03

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 15:26

Conclusos para despacho
05/02/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:29

Expedição de Certidão.
01/02/2024 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 12:21

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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