TJSP - 1015342-87.2025.8.26.0477

Processo 1015342-87.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mari Eliana Xavier dos Santos - - Renan Xavier dos Santos - Vistos 1.

Regularize a parte ativa sua representação processual, no prazo de 15 dias, promovendo a juntada de procuração que conste o(a) autor(a) menor representado pela genitora, como outorgante, sob pena de decretação de nulidade do processo, tendo em vista que a procuração juntada à fl. 8 está em nome da genitora da requerente menor. 2.

Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, apresentar, referente a cada autor: a) cópia dos últimos 02 (dois) extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento ou equivalente; b) cópia das últimas 02 (duas) declarações de imposto de renda completas (exercícios 2024 e 2025) ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, da inexistência de declaração na base de dados da RFB; e c) declaração de hipossuficiência assinada pelos autores.

Registro que, em relação ao item "b", caso não exista declaração de imposto de renda, não será suficiente a apresentação de mera declaração de próprio punho pela parte autora.

Deverá ser apresentado o comprovante oficial de inexistência emitido pelo site da Receita Federal, conforme a orientação anteriormente mencionada.

Tratando-se de "autônomo", empresário individual, quotista ou acionista de sociedade, cooperado ou membro de qualquer outro tipo de pessoa jurídica, deverá descrever a efetiva função exercida e o valor recebido em retribuição, a qualquer título.

Alternativamente, deverá, no mesmo prazo, recolher as devidas custas, sob pena de indeferimento.

Os documentos deverão ser protocolados na modalidade sigilosos, para acesso exclusivamente pela parte contrária, em vista do contraditório.

Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição8431 - Emenda à Inicial,para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho.

Intime-se. - ADV: JULIO CESAR BENCSIK (OAB 321095/SP), JULIO CESAR BENCSIK (OAB 321095/SP)