02/09/2025 13:39

Prazo
02/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2103553-58.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Diadema - Agravante: Margareti de Souza Sanches - Agravado: Fundação Centro de Educação do Trabalhador Professor Florestan Fernandes - Magistrado(a) Renato Delbianco - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO.I. CASO EM EXAME1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM MANDADO DE SEGURANÇA, VISANDO SUSPENDER OS EFEITOS DE ATO ADMINISTRATIVO QUE CONVOCOU O SEGUNDO COLOCADO PARA O CARGO DE ASSISTENTE PEDAGÓGICO, PLEITEANDO SUA CONVOCAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ANÁLISE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIFICAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS A MEDIDA ANTECIPATÓRIA POSSUI CARÁTER SATISFATIVO.4.

A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO PODE SER CONCEDIDA QUANDO OS VENCIMENTOS POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR E NÃO SÃO PASSÍVEIS DE REPETIÇÃO EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PODE SER CONCEDIDA QUANDO A MEDIDA POSSUI CARÁTER SATISFATIVO. 2.

A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO É CABÍVEL QUANDO OS VENCIMENTOS POSSUEM CARÁTER ALIMENTAR E NÃO SÃO PASSÍVEIS DE REPETIÇÃO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Roberto de Souza (OAB: 297267/SP) - João Paulo Alfredo da Silva (OAB: 259836/SP) - 1º andar
01/09/2025 11:21

Expedição de Certidão.
01/09/2025 11:21

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
29/08/2025 22:24

Acórdão registrado
29/08/2025 18:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 17:59

Julgado virtualmente
28/08/2025 19:13

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 15:09

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:46

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 08:08

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:03

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:02

Parecer - Prazo - 30 dias
11/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:02

AR Positivo Juntado
21/07/2025 12:41

Expedição de Aviso de Recebimento
21/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 18:39

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
14/07/2025 20:28

Despacho
14/07/2025 18:32

Conclusos para decisão
14/07/2025 18:30

Processo Desarquivado
14/07/2025 18:30

Situação de Julgado
14/07/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 18:25

Juntada de Ofício
14/07/2025 18:20

Processo Encaminhado ao Colégio Recursal
14/07/2025 18:19

Processo Desarquivado (Expedido termo de Desarquivamento)
22/05/2025 16:53

Situação de Arquivado Administrativamente
22/05/2025 16:53

Processo encaminhado para o Arquivo
22/05/2025 16:52

Processo Encaminhado ao Colégio Recursal
22/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:12

Prazo
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 11:40

Prazo
15/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:17

Acórdão registrado
10/04/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
10/04/2025 14:46

Julgado virtualmente
10/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 19:21

Julgamento Virtual Iniciado
08/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:19

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:08

Distribuído por sorteio
07/04/2025 16:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
07/04/2025 16:23

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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