TJSP - 4000409-10.2025.8.26.0590
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim de Sao Vicente
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 02:35
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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26/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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26/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000409-10.2025.8.26.0590/SPAUTOR: SARAH DOS SANTOS ARAGÃOADVOGADO(A): SARAH DOS SANTOS ARAGÃO (OAB SP263242)RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436)SENTENÇADiante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, SEM resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II e III, da Lei nº 9.099/1995 em relação ao pedido de exibição de documento e IMPROCEDENTE o pedido de bloqueio da linha de telefone n. n. 13-9-8212-7067 e de reparação moral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
REVOGO a tutela antecipada anteriormente deferida (evento 9, DOC1).
Ressalta-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, IV, do Código de Processo Civil.
Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios.
INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerente, diante da ausência de apresentação de todos os documentos exigidos em decisão anterior (evento 9, DOC1).
Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa e o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.
Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de ingresso, 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos?. 2) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")".
Além disso, observo que após o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia dependerá de requerimento do exequente, nos termos do artigo 513, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015.
Após, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de quinze dias, sendo que apenas na hipótese de não pagamento voluntário no prazo legal é que o débito deverá ser acrescido de multa de 10% (artigo 523, "caput" e § 1º, do Código de Processo Civil). -
25/08/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/08/2025 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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25/08/2025 13:17
Julgado improcedente o pedido
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22/08/2025 18:26
Juntada de Petição
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22/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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31/07/2025 10:30
Conclusos para julgamento
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31/07/2025 02:32
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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30/07/2025 02:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 22
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29/07/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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29/07/2025 13:05
Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
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29/07/2025 11:35
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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29/07/2025 11:30
Conclusos para decisão
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23/07/2025 13:33
Juntada de Petição
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16/07/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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14/07/2025 16:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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02/07/2025 20:47
Juntada de Petição
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26/06/2025 02:33
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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25/06/2025 11:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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25/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
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24/06/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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24/06/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - SITUAÇÃO DE URGÊNCIA
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24/06/2025 10:40
Concedida a tutela provisória
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23/06/2025 12:42
Link para pagamento - Guia: 3841, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=3504&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=gerenciamento_partes_tipo_part
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23/06/2025 12:42
Juntada - Guia Gerada - SARAH DOS SANTOS ARAGÃO - Guia 3841 - R$ 257,75
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23/06/2025 12:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SARAH DOS SANTOS ARAGÃO. Justiça gratuita: Indeferida.
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23/06/2025 11:28
Conclusos para decisão
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19/06/2025 02:23
Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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18/06/2025 14:10
Juntada de Petição
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18/06/2025 13:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SARAH DOS SANTOS ARAGÃO. Justiça gratuita: Requerida.
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18/06/2025 13:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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