TJSP - 1506044-23.2021.8.26.0196
1ª instância - Fazenda Publica de Franca
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1506044-23.2021.8.26.0196 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cesar Augusto Ravanetti Della Posta -
Vistos.
Processo em ordem. 1.
O novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimosalcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em conta corrente, ressalvado eventualabuso, má-fé, ou fraude.
Portanto, na hipótese dos autos, deve ser deferida a liberação dos valores penhorados na conta bancária do executado, nos termos do artigo 833, inciso IV e X c/c § 2º, do Código de Processo Civil.
Providencie, a serventia, o desbloqueio junto ao sistema Sisbajud. 2.
Não obstante, é prudente que o requerido compareça junto à exequente para tentar solucionar a pendência, pois, este Juízo prosseguirá com a ordem de bloqueio em relação aos demais bens da executada. 3.
Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, em trinta dias.
Ciência.
Intime-se e cumpra-se.
Franca, 03 de setembro de 2025. - ADV: SEBASTIAO DANIEL GARCIA (OAB 47334/SP) -
04/09/2025 09:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 08:34
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2025 13:29
Conclusos para despacho
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03/09/2025 13:26
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
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20/08/2025 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2024 11:48
Bloqueio/penhora on line
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23/02/2024 12:55
Conclusos para decisão
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23/06/2022 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2022 08:21
Expedição de Certidão.
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11/05/2022 21:51
Expedição de Certidão.
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11/05/2022 21:51
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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23/12/2021 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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15/12/2021 18:22
Expedição de Carta.
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15/12/2021 10:40
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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10/12/2021 10:58
Conclusos para decisão
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04/12/2021 07:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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