TJSP - 1004795-36.2017.8.26.0099
1ª instância - 01 Civel de Braganca Paulista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
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Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002100-89.2025.8.26.0306 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - José Bonifácio - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Maristela Portioli Bascini - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.
PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO “PISO SALARIAL DOCENTE” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL.
CABIMENTO. I.
CASO EM EXAME 1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INCIDINDO SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE, E PAGAMENTO DE RETROATIVOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, COMO QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE, PARA SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ASSEGURA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO O PISO SALARIAL DOCENTE, POR TER NATUREZA DE REMUNERAÇÃO PERMANENTE. 4.
DECRETO Nº 67.582/2023 NÃO PODE ALTERAR A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
O PISO SALARIAL DOCENTE INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS POR TER NATUREZA DE REMUNERAÇÃO PERMANENTE. 2.
NORMAS INFRALEGAIS NÃO PODEM ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DEFINIDA CONSTITUCIONALMENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129 LEI 9.099/95, ART. 55 JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1046615-32.2024.8.26.0053, REL.
ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/10/2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003484-09.2024.8.26.0602, REL.
FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB: 55962/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
10/07/2023 11:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2023 13:35
Expedição de Certidão.
-
08/06/2023 05:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/06/2023 09:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/06/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2023 05:46
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
31/05/2023 02:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/05/2023 00:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/05/2023 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2023 12:54
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 15:05
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
23/05/2023 03:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/05/2023 00:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2023 14:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/05/2023 04:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/05/2023 10:21
Conclusos para decisão
-
18/05/2023 06:03
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
17/05/2023 14:51
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 14:08
Conclusos para decisão
-
17/05/2023 05:29
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/05/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2023 02:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/05/2023 00:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2023 14:15
Julgado procedente o pedido
-
11/05/2023 00:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2023 15:34
Julgado procedente o pedido
-
01/12/2022 17:06
Juntada de Petição de Alegações finais
-
01/12/2022 13:27
Conclusos para julgamento
-
01/12/2022 05:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2022 17:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
16/11/2022 16:12
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 16:07
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
16/11/2022 10:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/10/2022 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/09/2022 09:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2022 05:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2022 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/09/2022 05:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/09/2022 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2022 12:59
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 16/11/2022 03:00:00, 1ª Vara Cível.
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24/08/2022 15:20
Conclusos para decisão
-
23/08/2022 16:31
Conclusos para despacho
-
23/08/2022 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2022 02:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/07/2022 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2022 10:55
Homologada a Transação
-
06/07/2022 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 10:00
Conclusos para decisão
-
05/07/2022 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/06/2022 09:32
Conclusos para despacho
-
28/06/2022 14:35
Conciliação frutífera
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27/06/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2022 11:06
Expedição de Certidão.
-
23/06/2022 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/06/2022 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2022 02:11
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/05/2022 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2022 11:39
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 16:13
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2022 15:47
Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/06/2022 11:15:00, Centro Jud de Solução de Confl.
-
23/05/2022 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2022 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2022 02:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/05/2022 00:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2022 15:39
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2022 10:39
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/05/2022 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 10:10
Conclusos para decisão
-
13/04/2022 14:53
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 16:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2022 02:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2022 00:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/03/2022 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
03/03/2022 15:14
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 16:43
Conclusos para despacho
-
10/02/2022 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2022 06:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/02/2022 00:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/02/2022 17:10
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2022 19:01
Juntada de Petição de contestação
-
03/02/2022 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2022 00:21
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/02/2022 15:04
Ato ordinatório praticado
-
01/02/2022 14:57
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2022 14:57
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2022 08:53
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2022 08:46
Expedição de Ofício.
-
26/01/2022 08:27
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2021 10:42
Juntada de Outros documentos
-
05/10/2021 09:38
Expedição de Outros documentos.
-
05/10/2021 02:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2021 14:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/10/2021 15:27
Proferido despacho de mero expediente
-
01/10/2021 10:56
Conclusos para despacho
-
01/10/2021 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/09/2021 18:57
Conclusos para despacho
-
10/09/2021 15:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/09/2021 09:52
Conclusos para despacho
-
09/09/2021 22:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2021 00:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/09/2021 15:59
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2021 13:57
Conclusos para despacho
-
06/08/2021 14:33
Conclusos para despacho
-
06/08/2021 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/08/2021 08:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/08/2021 13:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/08/2021 18:40
Ato ordinatório praticado
-
03/08/2021 18:06
Juntada de Petição de contestação
-
13/07/2021 15:27
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2021 15:27
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2021 03:00
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2021 19:21
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2021 12:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2021 09:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/04/2021 13:47
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/04/2021 13:23
Expedição de Carta precatória.
-
05/04/2021 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2021 08:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 08:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2021 14:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/03/2021 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 13:28
Conclusos para despacho
-
03/03/2021 09:02
Conclusos para despacho
-
02/03/2021 14:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2021 08:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/03/2021 14:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/02/2021 23:24
Proferido despacho de mero expediente
-
23/02/2021 20:12
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 13:33
Conclusos para despacho
-
28/01/2021 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2021 09:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/01/2021 08:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/01/2021 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2021 12:38
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 10:26
Conclusos para despacho
-
30/11/2020 09:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2020 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2020 13:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/11/2020 16:53
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 15:09
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/11/2020 11:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/11/2020 15:10
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2020 15:10
Juntada de Ofício
-
06/11/2020 15:09
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2020 09:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/10/2020 13:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/10/2020 12:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/10/2020 10:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/10/2020 13:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/10/2020 19:48
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
21/10/2020 11:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/10/2020 22:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
15/10/2020 09:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/10/2020 11:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/10/2020 09:37
Expedição de Mandado.
-
14/10/2020 09:37
Expedição de Carta.
-
14/10/2020 09:37
Expedição de Carta.
-
14/10/2020 09:36
Expedição de Carta.
-
14/10/2020 09:36
Expedição de Carta.
-
14/10/2020 09:36
Expedição de Carta.
-
14/10/2020 09:36
Expedição de Carta.
-
14/10/2020 09:36
Expedição de Carta.
-
09/10/2020 15:28
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2020 15:22
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 15:22
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2020 07:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/10/2020 07:42
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/10/2020 07:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/10/2020 07:41
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/10/2020 17:14
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2020 08:04
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/10/2020 18:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2020 11:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/10/2020 08:58
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/10/2020 16:22
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2020 16:18
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2020 16:18
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2020 16:18
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2020 16:17
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2020 16:17
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2020 13:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/10/2020 15:36
Protocolizada Petição
-
30/09/2020 15:08
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2020 15:07
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2020 15:07
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2020 15:06
Juntada de Outros documentos
-
30/09/2020 15:05
Expedição de Carta.
-
29/09/2020 20:47
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2020 15:22
Conclusos para despacho
-
18/09/2020 12:52
Conclusos para despacho
-
14/09/2020 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2020 09:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/09/2020 11:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/09/2020 19:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2020 15:26
Conclusos para despacho
-
03/09/2020 12:25
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2020 12:25
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2020 12:25
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2020 12:24
Juntada de Outros documentos
-
03/09/2020 12:24
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2020 14:28
Conclusos para despacho
-
31/08/2020 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2020 17:15
Juntada de Outros documentos
-
28/08/2020 17:10
Expedição de Ofício.
-
28/08/2020 17:08
Expedição de Carta.
-
28/08/2020 17:08
Expedição de Carta.
-
28/08/2020 09:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/08/2020 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/08/2020 21:11
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2020 14:28
Conclusos para despacho
-
20/08/2020 12:42
Conclusos para despacho
-
20/08/2020 11:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2020 08:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2020 12:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/08/2020 16:43
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2020 11:33
Juntada de Petição de contestação
-
12/08/2020 09:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
11/08/2020 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/08/2020 17:06
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2020 16:58
Juntada de Ofício
-
10/08/2020 16:57
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2020 08:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/07/2020 14:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/07/2020 10:29
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2020 10:15
Expedição de Ofício.
-
28/07/2020 18:55
Proferido despacho de mero expediente
-
27/07/2020 16:59
Conclusos para despacho
-
23/07/2020 15:05
Conclusos para despacho
-
23/07/2020 15:04
Expedição de Certidão.
-
05/06/2020 03:56
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2020 09:21
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2020 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2020 09:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/04/2020 16:41
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2020 09:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/04/2020 15:44
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2020 15:44
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2020 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/04/2020 18:26
Proferido despacho de mero expediente
-
13/04/2020 15:41
Conclusos para despacho
-
08/04/2020 16:57
Conclusos para despacho
-
08/04/2020 13:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2020 08:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/04/2020 12:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/04/2020 18:54
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2020 16:47
Conclusos para despacho
-
16/03/2020 14:31
Expedição de Certidão.
-
05/03/2020 13:58
Conclusos para despacho
-
05/03/2020 11:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/03/2020 14:54
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
04/03/2020 12:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/02/2020 16:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/02/2020 00:04
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 10:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2020 08:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2020 13:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/02/2020 18:02
Conclusos para despacho
-
18/02/2020 18:01
Juntada de Ofício
-
18/02/2020 18:01
Juntada de Outros documentos
-
06/02/2020 10:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/02/2020 14:03
Conclusos para decisão
-
30/01/2020 13:56
Conclusos para despacho
-
30/01/2020 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2020 09:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/01/2020 09:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2020 12:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/01/2020 12:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/01/2020 17:25
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2020 11:33
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2020 20:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2020 14:15
Conclusos para despacho
-
10/12/2019 13:36
Conclusos para despacho
-
10/12/2019 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/10/2019 09:29
Juntada de Outros documentos
-
22/10/2019 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2019 09:17
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/09/2019 12:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/08/2019 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2019 11:30
Conclusos para despacho
-
27/08/2019 17:16
Conclusos para despacho
-
27/08/2019 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2019 09:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/08/2019 09:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2019 12:51
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2019 12:47
Juntada de Outros documentos
-
09/08/2019 12:39
Juntada de Ofício
-
09/08/2019 12:37
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2019 09:13
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/08/2019 09:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/07/2019 04:17
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2019 10:06
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2019 14:46
Conclusos para despacho
-
19/07/2019 17:07
Conclusos para despacho
-
19/07/2019 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2019 09:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/07/2019 14:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/07/2019 11:04
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2019 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/07/2019 11:00
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2019 11:24
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2019 15:51
Juntada de Mandado
-
28/06/2019 15:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
05/06/2019 17:31
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2019 17:10
Juntada de Ofício
-
05/06/2019 17:09
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2019 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2019 18:50
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2019 18:50
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2019 09:47
Expedição de Mandado.
-
08/05/2019 12:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/05/2019 09:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/05/2019 12:10
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
29/04/2019 09:09
Expedição de Carta precatória.
-
29/04/2019 09:09
Expedição de Carta precatória.
-
29/04/2019 09:08
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2019 09:08
Expedição de Mandado.
-
29/04/2019 09:07
Expedição de Mandado.
-
26/04/2019 11:17
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2019 14:37
Conclusos para despacho
-
22/04/2019 13:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2019 09:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/04/2019 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/04/2019 09:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/04/2019 12:05
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2019 12:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2019 12:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2019 12:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2019 12:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2019 12:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2019 12:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2019 12:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2019 12:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2019 12:03
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2019 12:03
Juntada de Outros documentos
-
01/04/2019 15:28
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/03/2019 22:41
Proferido despacho de mero expediente
-
26/03/2019 10:14
Conclusos para despacho
-
22/03/2019 14:42
Conclusos para despacho
-
21/03/2019 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2019 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2019 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2019 09:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/03/2019 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2019 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/03/2019 13:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/03/2019 15:32
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2019 09:34
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2019 09:23
Expedição de Carta precatória.
-
01/03/2019 09:22
Expedição de Carta precatória.
-
01/03/2019 09:22
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2019 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2019 15:28
Conclusos para despacho
-
25/02/2019 16:44
Juntada de Outros documentos
-
25/02/2019 16:38
Juntada de Ofício
-
25/02/2019 16:38
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2019 16:46
Conclusos para despacho
-
20/02/2019 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/02/2019 09:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/02/2019 14:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/02/2019 11:25
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 11:17
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2019 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2019 18:12
Conclusos para despacho
-
04/02/2019 17:04
Conclusos para despacho
-
04/02/2019 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2019 09:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/01/2019 10:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
14/01/2019 17:31
Ato ordinatório praticado
-
14/01/2019 17:24
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2019 17:24
Juntada de Ofício
-
14/01/2019 17:23
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2018 16:17
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2018 16:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/12/2018 16:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/11/2018 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2018 09:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/11/2018 10:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/11/2018 04:40
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 10:12
Expedição de Mandado.
-
05/11/2018 10:12
Expedição de Mandado.
-
05/11/2018 10:11
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 10:10
Expedição de Carta precatória.
-
05/11/2018 10:09
Expedição de Carta precatória.
-
01/11/2018 15:00
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2018 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2018 09:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/10/2018 10:59
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/10/2018 23:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2018 11:19
Conclusos para decisão
-
01/10/2018 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2018 11:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2018 11:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/09/2018 11:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
21/09/2018 11:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/09/2018 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2018 11:37
Conclusos para despacho
-
27/08/2018 11:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2018 18:20
Juntada de Mandado
-
30/07/2018 18:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/07/2018 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2018 18:14
Expedição de Mandado.
-
17/07/2018 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2018 16:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
12/07/2018 16:49
Expedição de Mandado.
-
11/07/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/07/2018 14:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/07/2018 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2018 11:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/06/2018 10:05
Expedição de Certidão.
-
25/06/2018 10:05
Expedição de Certidão.
-
21/06/2018 12:44
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/06/2018 18:10
Expedição de Mandado.
-
18/06/2018 18:10
Expedição de Carta.
-
18/06/2018 18:10
Expedição de Carta.
-
13/06/2018 17:48
Expedição de Certidão.
-
13/06/2018 17:48
Expedição de Certidão.
-
13/06/2018 17:47
Ato ordinatório praticado
-
13/06/2018 16:57
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2018 16:55
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2018 16:55
Juntada de Outros documentos
-
13/04/2018 12:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/04/2018 09:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/04/2018 09:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
05/04/2018 11:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
05/04/2018 11:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2018 17:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/03/2018 11:15
Conclusos para despacho
-
16/03/2018 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2018 09:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/03/2018 10:59
Ato ordinatório praticado
-
08/03/2018 13:29
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2018 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/02/2018 13:59
Expedição de Certidão.
-
05/02/2018 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/12/2017 14:33
Conclusos para despacho
-
07/12/2017 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2017 09:50
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2017 10:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
13/11/2017 17:49
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2017 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2017 17:46
Juntada de Outros documentos
-
06/11/2017 13:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2017 12:50
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/10/2017 16:23
Expedição de Certidão.
-
29/09/2017 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2017 15:14
Conclusos para despacho
-
08/09/2017 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2017 09:32
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/08/2017 13:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/08/2017 17:35
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2017 17:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2017 17:32
Juntada de Outros documentos
-
28/07/2017 09:12
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/07/2017 11:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/07/2017 10:51
Expedição de Certidão.
-
06/07/2017 17:31
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2017 12:52
Conclusos para decisão
-
05/07/2017 19:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/07/2017 11:22
Expedição de Certidão.
-
05/07/2017 11:21
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2017 14:51
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2017
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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