03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018636-07.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Rhayssa Brittes Galeli -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da Nota Técnica de fls. 456/465.

Recebo a emenda à inicial de fls. 427/439.

Anote-se.

Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora fornecimento de medicamento com pedido de tutela, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09.

Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação.

Alega a parte autora que possui diagnóstico de Transtorno de Déficit Cognição e Hiperatividade (CID F 90.0) e Transtorno de Ansiedade (CID F 41.1), bem como houve prescrição médica do medicamento Atomoxetina 80 mg, uma vez que outros medicamentos utilizados não foram eficientes, não havendo possibilidade de substituição por outros medicamentos disponíveis no SUS, conforme documentos médicos.

Requer a concessão de medida liminar para imediato fornecimento do medicamento Atomoxetina 80 mg, bem como procedência da ação nos exatos termos da inicial. É a síntese necessária.

DECIDO.

Com efeito, nos termos do artigo 300 do CPC, para a concessão do provimento de urgência é imprescindível que estejam atendidos os seguintes pressupostos: demonstração de elementos relacionados à verossimilhança do alegado pela parte, risco de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora na prestação jurisdicional e reversibilidade dos efeitos dessa decisão.

No presente caso, porém, não há elementos relativos ao preenchimento desses pressupostos nesta fase de cognição sumária.

Ademais, a autora não logrou êxito em comprovar nos autos o cumprimento dos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (Súmula Vinculante nº 61), conforme decisão de fls. 441/442 Anoto, ainda, que a Nota técnica de fls. 456/465 elaborada por equipe técnica do Natjus, emitiu parecer desfavorável ao fornecimento do fármaco no caso em tela.

Sendo assim, os fatos deverão ser melhor analisados no deslinde da ação e sob o crivo do contraditório judicial.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Nos termos do Comunicado nº 146/11, CITE-SE a requerida para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-a que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei.

Intime-se.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017, 2536/2017 e 418/2020 (Portal Eletrônico). - ADV: LEONAM DE MOURA SILVA GALELI (OAB 374482/SP)
07/04/2025 15:00

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
07/04/2025 11:09

Certidão de Cartório Expedida
07/04/2025 07:52

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/04/2025 17:14

Contrarrazões Juntada
03/04/2025 07:51

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 18:28

Petição Juntada
21/03/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:03

Remetido ao DJE
21/03/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 10:38

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2025 10:33

Realizado cálculo de custas
18/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 05:41

Remetido ao DJE
17/03/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:31

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:29

Conclusos para despacho
13/03/2025 21:09

Guia Juntada
13/03/2025 21:09

Documento Juntado
13/03/2025 21:09

Apelação/Razões Juntada
17/02/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:11

Remetido ao DJE
16/02/2025 12:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
11/11/2024 10:46

Conclusos para Sentença
06/11/2024 11:31

Especificação de Provas Juntada
31/10/2024 10:55

Especificação de Provas Juntada
24/10/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:03

Remetido ao DJE
23/10/2024 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 09:55

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:09

Réplica Juntada
26/09/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:04

Remetido ao DJE
25/09/2024 19:58

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:25

Conclusos para despacho
23/09/2024 19:05

Contestação Juntada
11/09/2024 17:49

Petição Juntada
05/09/2024 05:00

AR Positivo Juntado
26/08/2024 21:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2024 05:11

Certidão Juntada
26/08/2024 00:12

Remetido ao DJE
23/08/2024 11:49

Carta Expedida
23/08/2024 11:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/08/2024 08:02

Conclusos para decisão
22/08/2024 11:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 9054179-13.2009.8.26.0000

Banco Bradesco S/A

Maria Angelica Groff da Silva

Advogado: Bruno Henrique Goncalves

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2009 11:07

Exibir Processo

Processo nº 1012427-35.2025.8.26.0196

Aparecida das Gracas Teixeira

Banco Bmg S/A.

Advogado: Cristiana Nepomucemo de Sousa Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/05/2025 16:10

Exibir Processo

Processo nº 1058008-70.2025.8.26.0100

Francisco Jose Ribeiro de Sousa

Banco C6 S.A

Advogado: Paulo Henrique Meneghini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2025 18:51

Exibir Processo

Processo nº 1051587-06.2021.8.26.0100

Jls Maquinas LTDA

Daniel Ferreira Castilho

Advogado: Silvana Aparecida Calegari Caminotto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2021 09:19

Exibir Processo

Processo nº 4000405-70.2025.8.26.0590

Maria da Gloria de Jesus Silva

Pernambucanas Financiadora S.A - Credito...

Advogado: Joao Fernando Bruno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2025 15:39

Exibir Processo