03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021310-92.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Paulo de Oliveira e outros - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA.

DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053 - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR POLICIAIS MILITARES INATIVOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE E AFASTOU PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, LEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO. RAZÕES DE DECIDIR A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA FOI AFASTADA, POIS A AÇÃO DE COBRANÇA É NOVA DEMANDA DE CONHECIMENTO. A LEGITIMIDADE ATIVA FOI RECONHECIDA COM BASE NA REPRESENTATIVIDADE DA AOMESP, DISPENSANDO A FILIAÇÃO DO POLICIAL.

A PRESCRIÇÃO FOI INTERROMPIDA PELA IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. NO MÉRITO, A SENTENÇA FOI MANTIDA, POIS A DECISÃO ACOBERTADA PELA COISA JULGADA RECONHECEU O DIREITO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS. A APLICAÇÃO DO IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000 FOI AFASTADA, POIS NÃO SE RELACIONA À CONTROVÉRSIA ESPECÍFICA DESTE PROCESSO. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE É DEVIDA CONFORME DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 2.

A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO É VÁLIDA. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Igor Washington Alves Marchioro (OAB: 305038/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 14:44

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:44

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 06:21

Julgado Virtualmente
24/08/2025 07:41

Expedição de Certidão.
22/08/2025 21:00

Julgamento Virtual Iniciado
22/08/2025 19:34

Conclusos para despacho
14/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 12:42

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:02

Distribuído por sorteio
12/08/2025 10:55

Processo Cadastrado
11/08/2025 14:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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