TJSP - 1009114-82.2025.8.26.0320

Processo 1009114-82.2025.8.26.0320 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - Marilena Aparecida Guimaraes Pedronette -

Vistos.

Trata-se de pedido de alvará judicial para outorga da Escritura Pública de Compra e Venda, da área de 4.825,93m², correspondente a 4,0835% da área do imóvel descrito na matrícula M-14.059 como Imóvel Rural, denominado SITIO SÃO JOSÉ, situado no Bairro Geada, no município de Iracemápolis, diante do falecimento tanto do vendedor quanto do comprador.

Pela análise da matrícula n° 14.059, juntada a fls. 27/34, observa-se que Bernadete da Penha Asbahr de Campos é coproprietária de 26,04% desse imóvel (fls. 31 - R.9).

Assim, não é possível autorizar a outorga de escritura de uma área individualizada de 4.825,93m², conforme pleiteado na petição inicial, mas apenas da fração ideal pertencente a Bernadete da Penha Asbahr de Campos e seu falecido marido Adilson Franco de Campos, conforme registrado na matrícula.

Ressalte-se que não há impedimento para que a própria Bernadete compareça ao cartório para a lavratura da escritura de sua parte como vendedora, de modo que não se justifica a concessão de alvará judicial em relação à sua parte.

Além disso, os herdeiros do vendedor Adilson Franco de Campos poderão substituir o pai falecido no referido ato, representando o espólio, podendo ser concedido alvará judicial para este fim.

Neste caso, devem os herdeiros outorgar procuração ao subscritor da petição inicial, concordando com o pedido de alvará judicial nesses termos.

Quanto à certidão de óbito de José Carlos Pedronette (fls. 15), é necessária a juntada do verso da certidão, para conferência de quem são realmente os herdeiros, visto que as averbações e anotações constaram no verso.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada.

A autora Marilena Aparecida Guimarães Pedronette também pode comparecer ao cartório e assinar pessoalmente a escritura como compradora.

Nesse caso, a expedição do alvará seria apenas para que os herdeiros de José Carlos Pedronette representem o espólio de José Carlos Pedronette.

Posto isso, sendo o alvará uma ação de jurisdição voluntária, não se admitindo contraditório, concedo aos autores o prazo de 15 (quinze) dias para emendarem a petição inicial, para juntada de procuração dos herdeiros de Adilson Franco de Campos ao advogado desta ação e para adequação do pedido, nos termos desta decisão, sob pena de indeferimento do pedido.

Intime-se. - ADV: LUCIANE CRISTINA SPATTI (OAB 402393/SP)