29/08/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011952-06.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pessoas naturais - Airton Camacho Moscardini - SERVIÇO MUNICIPAL AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SEMAE -

VISTOS.

Recebo os embargos de declaração opostos em face da sentença de fls. 199/202 porque tempestivos, mas lhes nego provimento por não vislumbrar na decisão atacada os vícios que autorizam sua interposição.

Assim concluo porque, ainda que tenha se verificado um erro material quanto à data em que o SEMAE teria assumido os sistemas de abastecimento de água e esgoto, tal circunstância em nada altera os argumentos que levaram à procedência da ação, já que, como constou expressamente na sentença atacada, a mera solicitação de reparos na rede por parte dos usuários não se mostra suficiente para demonstrar a efetiva anuência da associação ou de seus condôminos/associados quanto à transferência do sistema de água e esgoto para o SEMAE e tampouco quanto à cobrança individualizada das respectivas tarifas.

Por todo o exposto, nego provimento aos embargos, mantendo integralmente a sentença tal qual fora lançada.

Int. - ADV: HERBERT JULLIS MARQUES (OAB 290263/SP), JOSE LUIS SCARPELLI JUNIOR (OAB 225735/SP)
28/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:07

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
22/08/2025 22:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/08/2025 06:57

Expedição de Certidão.
05/08/2025 17:46

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 15:26

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 11:57

Conclusos para julgamento
11/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 12:01

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:56

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:01

Conclusos para despacho
23/06/2025 08:45

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:58

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
26/05/2025 16:28

Juntada de Petição de contestação
18/05/2025 18:58

Suspensão do Prazo
28/03/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 20:45

Expedição de Certidão.
25/03/2025 19:04

Expedição de Mandado.
25/03/2025 19:03

Recebida a Petição Inicial
25/03/2025 11:40

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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