04/09/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 10:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:13

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001082-50.2025.8.26.0268 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapecerica da Serra - Recorrente: Márcia de Sousa Avila - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MÁRCIA DE SOUSA AVILA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GDPI APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ERA DEVIDA E LEGAL ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019, QUE VEDOU A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS DE CARÁTER TEMPORÁRIO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 4.

APÓS 12/11/2019, OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE A GDPI TORNARAM-SE ILEGAIS, CONFORME TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 163. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DECLARAR INDEVIDO O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A GDPI, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE DE JULGAMENTO: 1.

DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE GDPI É DEVIDO ATÉ 12/11/2019. 2.

APÓS ESSA DATA, OS DESCONTOS SÃO ILEGAIS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/2012, ART. 11, §§ 1º E 3º; EC Nº 103/2019; CF/1988, ART. 39, § 9º; LEI 9.099/95, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 593.068-SC, TEMA Nº 163; TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000620-52.2024.8.26.9061, REL.

JURANDIR DE ABREU JÚNIOR, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, J. 03/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 06:20

Julgado Virtualmente
25/08/2025 10:34

Julgamento Virtual Iniciado
24/08/2025 08:12

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:28

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 13:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:19

Expedido Termo de Intimação
13/08/2025 11:28

Distribuído por sorteio
12/08/2025 14:39

Processo Cadastrado
08/08/2025 15:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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