29/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 07:34

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1033790-39.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonathan Marcelo Cavalcante Silva - Município de Anápolis e outros -

Vistos.

Defiro a emenda à inicial.

Cite-se e intime-se o requerido Companhia Municipal de Trânsito e Transportes - CMTT , VIA PRECATÓRIA, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil).

Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

Cumpra-se.

Intime-se. - ADV: ANA FLÁVIA COLLE (OAB 368056/SP), LUCIANA MUNIZ (OAB 14715/GO)
28/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:09

Expedição de Mandado.
28/08/2025 11:09

Expedição de Mandado.
28/08/2025 11:09

Expedição de Mandado.
28/08/2025 11:09

Expedição de Mandado.
28/08/2025 11:09

Expedição de Mandado.
28/08/2025 11:07

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
27/08/2025 13:13

Conclusos para decisão
18/08/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 17:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/07/2025.
11/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:41

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/07/2025 05:41

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:06

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:33

Ato ordinatório
12/02/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 07:01

Expedição de Certidão.
02/02/2025 07:01

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 09:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 08:08

Expedição de Carta precatória.
31/01/2025 08:07

Expedição de Carta precatória.
31/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 18:42

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:42

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 08:23

Expedição de Mandado.
30/01/2025 08:23

Expedição de Mandado.
30/01/2025 08:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
29/01/2025 12:36

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:29

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:28

Ato ordinatório
22/01/2025 10:25

Juntada de Ofício
22/01/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 11:07

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 07:21

Expedição de Ofício.
16/01/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:32

Expedição de Certidão.
15/01/2025 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 08:18

Decisão Determinação
15/10/2024 11:24

Conclusos para julgamento
10/10/2024 10:14

Conclusos para decisão
02/10/2024 11:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.
24/09/2024 06:47

Expedição de Certidão.
24/09/2024 06:47

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 09:51

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:51

Expedição de Certidão.
13/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:48

Conclusos para despacho
12/09/2024 06:24

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2024 23:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:01

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/08/2024 16:56

Juntada de Petição de contestação
10/08/2024 06:36

Expedição de Certidão.
10/08/2024 06:36

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 17:01

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:21

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
30/07/2024 14:07

Expedição de Mandado.
30/07/2024 14:07

Expedição de Mandado.
30/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:00

Expedição de Certidão.
30/07/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 18:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
29/07/2024 16:24

Conclusos para decisão
29/07/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 10:39

Decisão Determinação
25/07/2024 13:32

Conclusos para decisão
25/07/2024 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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