27/06/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:58

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 17:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/06/2025 17:25

Conclusos para decisão
21/05/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2025 07:37

Expedição de Certidão.
08/04/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:07

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:36

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 18:43

Conclusos para decisão
06/02/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/07/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 21:43

Expedição de Certidão.
18/06/2024 06:00

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 18:37

Expedição de Certidão.
14/06/2024 18:37

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/06/2024 16:16

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
18/02/2024 04:10

Suspensão do Prazo
13/12/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 00:33

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 16:41

Expedição de Certidão.
11/12/2023 16:41

Convertido o Julgamento em Diligência
11/12/2023 10:18

Conclusos para decisão
07/12/2023 17:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
29/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/09/2023 09:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
28/09/2023 14:31

Juntada de Petição de Contra-razões
22/09/2023 10:57

Expedição de Certidão.
12/09/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2023 17:28

Expedição de Certidão.
12/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 23:40

Expedição de Certidão.
11/09/2023 23:39

Recebido o recurso
11/09/2023 12:09

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:55

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sasha Jacob Barcat (OAB 361325/SP) Processo 1016921-91.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Mosna Xavier - Ante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar aincorporaçãodagratificaçãoderepresentaçãodo período em que a parte autora exerceu a função deassessoriadescrita na inicial, integrando-os ao vencimento com os consequentes reflexos a saber, adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), 13º salário, férias, 1/3 constitucional e licença-prêmio remunerada e demais vantagens fixas e permanentes, com o devido apostilamento, vedada a repercussão daincorporaçãono RETP.

Reconhecer o direito da parte autora à evolução dagratificaçãoderepresentaçãoincorporada, observados os mesmos parâmetros aplicáveis aos servidores da ativa que atualmente exercem a função, devendo-se considerar estritamente a patente ocupada pela parte autora à época em que se deu origem ao pagamento dagratificação.

Condenar a parte ré a pagar as diferenças eventualmente devidas, sempre respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante deverá ser apurado mediantes simples cálculos aritméticos.

Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E.

TSJP),desde a data em que devido, bem como acrescido dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF).

Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária dajustiçagratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

P.R.I.C.
28/08/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
27/08/2023 17:34

Julgada Procedente a Ação
24/08/2023 12:52

Conclusos para julgamento
24/08/2023 12:52

Reativação de Processo Suspenso
14/04/2023 01:42

Mudança de Classe Processual
15/10/2020 09:05

Arquivado Provisoriamente
03/07/2020 00:50

Suspensão do Prazo
12/06/2020 21:35

Expedição de Certidão.
04/06/2020 09:59

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2020 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 15:41

Expedição de Certidão.
01/06/2020 15:41

Decisão
01/06/2020 11:20

Conclusos para decisão
08/05/2020 13:03

Juntada de Outros documentos
29/04/2020 12:14

Expedição de Certidão.
23/04/2020 10:15

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2020 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2020 17:36

Expedição de Certidão.
18/04/2020 17:35

Decisão
27/01/2020 10:43

Conclusos para decisão
30/12/2019 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2019 10:27

Arquivado Provisoriamente
29/07/2019 12:06

Expedição de Certidão.
24/07/2019 11:22

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2019 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2019 17:24

Expedição de Certidão.
17/07/2019 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2019 11:53

Conclusos para julgamento
12/07/2019 17:12

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 17:12

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 20:38

Expedição de Certidão.
17/06/2019 11:10

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2019 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019 08:36

Expedição de Certidão.
13/06/2019 18:25

Expedição de Certidão.
13/06/2019 15:27

Expedição de Mandado.
12/06/2019 15:25

Recebida a Petição Inicial
12/06/2019 11:22

Conclusos para decisão
07/06/2019 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 11:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2019 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2019 13:32

Expedição de Certidão.
31/05/2019 19:36

Decisão
31/05/2019 11:07

Conclusos para decisão
30/05/2019 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2019 09:30

Expedição de Certidão.
23/05/2019 13:18

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2019 15:05

Expedição de Certidão.
15/05/2019 14:55

Determinada a Emenda à Petição Inicial
30/04/2019 16:49

Conclusos para despacho
09/04/2019 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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