TJSP - 0001069-21.2024.8.26.0101

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001069-21.2024.8.26.0101 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Caçapava - Recorrente: Facta Financeira S.a.

Crédito, Financiamento e Investimento - Recorrido: Isaias Alves Ribeiro - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESTITUIÇÃO DE VALORES.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024 AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O AUTOR, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 1.000,00 E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRAPOSTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ INTERESSE DE AGIR E SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO CONSIGNADO E A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS; (III) DETERMINAR A EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, INCLUSIVE QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES, À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024 NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRETENSÃO RESISTIDA RESTA CARACTERIZADA PELA RECLAMAÇÃO FORMALIZADA NO PROCON, AFASTANDO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.4.

INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A RÉ NÃO REQUEREU EM MOMENTO OPORTUNO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.5.

NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF (ADI 2591) E DO STJ (SÚMULA 297).6.

O ÔNUS DA PROVA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO INCUMBE AO FORNECEDOR (CPC, ART. 373, II; CDC, ART. 6º, VIII), SENDO INVIÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR PROVA DE FATO NEGATIVO.7.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU OPORTUNAMENTE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO, POIS DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE NÃO PODEM SER CONHECIDOS (CPC, ARTS. 434 E 435).8.

A AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONTRATAÇÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATRAI A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, IMPONDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.9.

A RETIRADA INDEVIDA DE VERBA ALIMENTAR DE APOSENTADO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SUPERANDO MEROS ABORRECIMENTOS.

O VALOR DE R$ 1.000,00 NÃO COMPORTA MINORAÇÃO.10.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A LEI N. 14.905/2024, A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR, APLICANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA (CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO) E OS JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA (CC, ART. 406, § 1º).11.

DE OFÍCIO, O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER FIXADO NA DATA DE CADA DESCONTO PARA OS DANOS MATERIAIS E NA DATA DO PRIMEIRO DESCONTO PARA OS DANOS MORAIS, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ E CC, ART. 398.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

O INTERESSE DE AGIR CONFIGURA-SE PELA DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA PRÉVIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCLUSIVE EM RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. 2.

INCUMBE AO FORNECEDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO CONTESTADA, SENDO INSUFICIENTES MERAS ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. 3.

A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, DADA SUA NATUREZA ALIMENTAR. 5.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES DEVEM OBSERVAR A LEI N. 14.905/2024, APLICANDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA PELA SELIC, DEDUZIDO O IPCA. 6.

O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DEVE SER A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO PARA DANOS MATERIAIS E A DATA DO PRIMEIRO DESCONTO PARA DANOS MORAIS.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 7º, X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398 E 406, § 1º; CPC, ARTS. 373, II, 434 E 435; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; LEI N. 9.099/1995, ART. 55; LEI N. 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 2591, REL.

MIN.

CARLOS VELLOSO, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

EROS GRAU, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 54; STJ, AGINT NO ARESP 1.734.438/RJ, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 15.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.832.824/RJ, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 19.09.2022; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1009037-60.2024.8.26.0271, REL.

APARECIDO CESAR MACHADO, J. 14.07.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL CÍVEL Nº 1004034-52.2024.8.26.0198, REL.

MÔNICA SOARES MACHADO, J. 07.07.2025; TJSP, APELAÇÃO Nº 0001827-28.2011.8.26.0627, REL.

DES.

SÉRGIO SHIMURA, J. 12.02.2014.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607