15/09/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
22/08/2025 11:00

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008501-53.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ata Holdings Agropecuária e Participações S.a, -

Vistos.

Finda a fase postulatória.

Passo a sanear o processo.

As condições da ação são verificadas pela análise do pedido in statu assertionis (segundo as assertivas da inicial).

Como acentua Kazuo Watanabe, as 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei.

Não se procede ainda, ao acertamento do direito afirmado (Da Cognição no Processo Civil, 2ª Ed., 2000, Ed.

Bookseller, pg. 94).

Apta a inicial, pois a pretensão ajuizada deriva causalidade lógica com a narrativa de fatos e fundamentos jurídicos e é potencialmente útil a gerar provimento jurisdicional que adjudica o bem da vida pretendido pela parte autora.

No mais, as questões são meritórias.

A respeito a lição de Luiz Guilherme Marinoni, muito didático, preciso e claro a respeito: As condições da ação devem ser aferidas de acordo com a afirmativa feita pelo autor na petição inicial, ou seja, in statu assertionis.

Não se trata, porém, de fazer um julgamento sumário das condições da ação, como se elas pudessem voltar a ser apreciação com base em outra cognição.

O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito (Novas Linhas de Processo Civil, Malheiros, pg. 212).

Sem demais preliminares ou nulidades, saneado o processo.

Não se opera a presunção de veracidade advinda da contestação apresentada de forma intempestiva, pois a prova documental contraria a assertiva da parte autora.

Como salientado na decisão liminar vigora a presunção de legalidade e legitimidade dos atos da Administração Pública e a impugnação demanda prova consistente e inequívoca para sustentar a invalidade.

Reitera-se a doutrina de Hely Lopes Meirelles, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência de solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução, e ainda que outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 30ª ed., Cap.

IV, item 2.1, pág. 158).

Além disso, trata-se de direito público indisponível.

Logo, não se operam os efeitos da revelia nos termos do art. 345, II e IV, do CPC.

Pontos controvertidos: existência ou não de fato elisivo da caracterização do ilícito administrativo ou consistente em invalidade quanto ao o Auto de Infração e Imposição de Multa nº 0001391 e CDA nº 17083139.

O ônus da prova incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Em prosseguimento, por dever de lealdade e cooperação processual, isonomia de tratamento às partes e para fins de aferição da necessidade da produção de prova ou julgamento da lide no estado (arts. 5º, 6º, 7º, 355, I e 370, todos do Código de Processo Civil), em prosseguimento, diante de toda a prova documental já produzida e os pontos controvertidos fixados, faculto a ambas as partes a indicação e precisa especificação de provas no prazo de 15 dias, justificando-as devidamente, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito e/ou para acolhimento de deliberação instrutória.

Intime-se. - ADV: ANTONIO ROBERTO IOCA (OAB 128239/SP)
21/08/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 10:17

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:49

Conclusos para despacho
22/05/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
02/02/2025 14:19

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:00

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 20:42

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:11

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:36

Juntada de Petição de Réplica
09/11/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 10:09

Conclusos para despacho
07/11/2024 18:39

Juntada de Petição de contestação
13/09/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 20:00

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/08/2024 16:53

Conclusos para decisão
14/08/2024 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
08/08/2024 08:35

Expedição de Mandado.
07/08/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 14:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2024 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 20:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2024 17:23

Conclusos para decisão
05/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006391-72.2025.8.26.0229

Condominio Residencial Bromelias Ii

Janaina Vieira

Advogado: Joao Paulo Sardinha dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/07/2025 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1000026-88.2025.8.26.0362

Victor Alexandre de Carvalho Gomes

Paulo Alexandre Gomes

Advogado: Fabio Costa Arismendi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/01/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1022454-80.2024.8.26.0562

Silvia Regina Florencio

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Luiz Gonzaga Faria

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/08/2024 14:14

Exibir Processo

Processo nº 1198307-34.2024.8.26.0100

Sueli Aparecida da Silva Oliveira

Mariane Teles Rodrigues Nogueira

Advogado: Newton Carlos Araujo Kamuchena

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/12/2024 23:57

Exibir Processo

Processo nº 1022454-80.2024.8.26.0562

Prefeitura Municipal de Santos

Silvia Regina Florencio

Advogado: Luiz Gonzaga Faria

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 11:27

Exibir Processo