TJSP - 1063019-32.2022.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063019-32.2022.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: MARCIA RAMOS FERNANDES - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CÁLCULO DO DIVISOR DA HORA DE TRABALHO.

CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 30 HORAS.

DIVISOR CORRETO 150.

INAPLICABILIDADE DO DIVISOR 240.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 240 PARA O CÁLCULO DA HORA DE TRABALHO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM JORNADA SEMANAL DE 30 HORAS.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL É O DIVISOR CORRETO PARA O CÁLCULO DA HORA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO COM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS: O DIVISOR 150, CORRESPONDENTE À JORNADA DE 30 HORAS, OU O DIVISOR 240, UTILIZADO PARA JORNADAS DE 48 HORAS SEMANAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÁLCULO DA HORA DE TRABALHO DEVE SER REALIZADO COM BASE NO DIVISOR CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS NO MÊS.

PARA JORNADAS DE 30 HORAS SEMANAIS, O DIVISOR CORRETO É 150, POIS CORRESPONDE AO NÚMERO DE HORAS TRABALHADAS NO MÊS (30 HORAS POR SEMANA, DIVIDIDAS POR 6 DIAS ÚTEIS, MULTIPLICADAS POR 30 DIAS).4.

O DIVISOR 240 É APLICÁVEL APENAS A SERVIDORES COM JORNADA DE 48 HORAS SEMANAIS, O QUE NÃO É O CASO DA AUTORA, QUE TRABALHA 30 HORAS POR SEMANA, CONFORME A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.5.

O SÁBADO É CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.6.

A LEI MUNICIPAL Nº 8.989/1979 NÃO ESTABELECE DIVISOR DISTINTO PARA O CÁLCULO DA HORA DE TRABALHO DE SERVIDORES COM CARGA HORÁRIA REDUZIDA, DEVENDO PREVALECER O DIVISOR PROPORCIONAL AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE LABORADAS NO MÊS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.

PARA O CÁLCULO DA HORA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS, DEVE-SE UTILIZAR O DIVISOR 150, CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS NO MÊS. 2.

O DIVISOR 240 É APLICÁVEL APENAS A JORNADAS SEMANAIS DE 48 HORAS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 8.989/1979, ART. 104.

LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Joselita Alves Gomes (OAB: 354120/SP) - Joselita Gomes Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 51997/SP) - Janaina de Moraes Santos (OAB: 236064/SP) - 16º Andar, Sala 1607