03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1017875-91.2022.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: Prefeitura Municipal de Franca - Recorrido: Robson Manoel de Oliveira - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA QUEDA DE ÁRVORE LOCALIZADA EM IMÓVEL PARTICULAR, MAS CUJA INTERVENÇÃO DEPENDIA DE AUTORIZAÇÃO E AÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LC N. 9/1996).

COMPROVAÇÃO DE REITERADOS PEDIDOS DE PODA FEITOS PELA CRECHE NOSSA SENHORA APARECIDA, IGNORADOS PELO MUNICÍPIO DE FRANCA.

OMISSÃO ESTATAL EVIDENCIADA.

INEXISTÊNCIA DE CASO FORTUITO.

MESMO DIANTE DE CHUVAS INTENSAS, TRATA-SE DE EVENTO PREVISÍVEL, INCAPAZ DE ROMPER O NEXO CAUSAL ANTE A CIÊNCIA PRÉVIA DO RISCO E A AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS.

APLICAÇÃO DA TEORIA DA “FAUTE DU SERVICE”: SERVIÇO INEXISTENTE OU PRESTADO DE FORMA INADEQUADA, APTO A ENSEJAR RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO.

DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO.

JURISPRUDÊNCIA CONVERGENTE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gian Paolo Peliciari Sardini (OAB: 130964/SP) - Mariana Santos Soares (OAB: 470504/SP) - Rogério Augusto de Oliveira (OAB: 316565/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:12

Prazo
02/09/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 07:26

Julgado Virtualmente
28/08/2025 21:35

Julgamento Virtual Iniciado
15/07/2025 08:43

Conclusos para despacho
04/07/2025 00:00

Publicado em
02/07/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:18

Distribuído por sorteio
01/07/2025 10:52

Processo Cadastrado
27/06/2025 12:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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