04/09/2025 13:11

Prazo
03/09/2025 15:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002070-04.2023.8.26.0022 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apte/Apda: Maria Virginio Donato (Assistência Judiciária) - Apdo/Apte: Morada da Baroneza Empreendimento Imobiliario Spe Eireli - Apelado: Rossini Administradora de Bens Ltda - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÕES.

RESCISÃO CONTRATUAL.

NEGADO PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APLICANDO OS ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/97.

A PARTE AUTORA BUSCA A RESTITUIÇÃO DE 90% DOS VALORES PAGOS, ENQUANTO A RÉ CONTESTA A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A APLICABILIDADE DA LEI 9.514/97 EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E (II) A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A SENTENÇA CORRETAMENTE APLICOU A LEI 9.514/97, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, QUE PREVALECE SOBRE O CDC EM CONTRATOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REGISTRADA.4.

A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL FOI ATRIBUÍDA À RÉ, QUE DEU CAUSA À NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO, SENDO UMA INTERPRETAÇÃO EQUITATIVA DA LEI.IV.

DISPOSITIVO5.

NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vanessa Cristina Lixandrão de Mattos (OAB: 298278/SP) (Convênio A.J/OAB) - Rafaela Moreira Campelo (OAB: 37281/GO) - Lucas Lima Rodrigues (OAB: 38049/GO) - Renato Dahlstrom Hilkner (OAB: 285465/SP) - 4º andar
29/08/2025 22:38

Acórdão registrado
29/08/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 18:06

Julgado virtualmente
29/08/2025 14:41

Julgamento Virtual Iniciado
09/04/2025 13:37

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:36

Expedição de Certidão.
26/03/2025 00:00

Publicado em
24/03/2025 16:53

Prazo
24/03/2025 16:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/03/2025 18:25

Despacho
13/12/2024 17:00

Conclusos para decisão
12/12/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 00:00

Publicado em
06/12/2024 13:27

Prazo
06/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
05/12/2024 18:23

Despacho
28/08/2024 09:20

Conclusos para decisão
19/08/2024 00:00

Publicado em
15/08/2024 16:38

Prazo
15/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
14/08/2024 10:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/08/2024 20:09

Despacho
30/04/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 00:00

Publicado em
25/04/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/04/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:44

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:40

Distribuído por competência exclusiva
19/04/2024 00:00

Publicado em
16/04/2024 15:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2024 15:37

Processo Cadastrado
15/04/2024 14:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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