02/09/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1013886-59.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Concessão - Célia Benedita Campos Escriptor -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Trata-se de ação em que a requerente objetiva a concessão do adicional de desempenho da saúde em seus proventos integrais de aposentadoria, incluindo os adicionais temporais e décimo terceiro salário, com restituição de valores.

Todavia, houve pedido de desistência da parte autora, conforme se verifica a fls. 194, dispensada vista ao requerido, nos termos do enunciado nº 90 do FONAJE.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, em razão da desistência, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.

P.

I.C. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)
01/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:16

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
29/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:25

Conclusos para julgamento
28/08/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:52

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 10:12

Conclusos para julgamento
04/08/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 07:55

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:26

Conclusos para julgamento
13/07/2025 12:35

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2025 08:35

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:19

Expedição de Mandado.
27/06/2025 11:17

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
13/06/2025 09:23

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:31

Determinada a emenda à inicial
09/06/2025 09:29

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:29

Mudança de Magistrado
09/06/2025 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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