09/09/2025 15:52

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
03/09/2025 17:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004279-38.2024.8.26.0368 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Alto - Apte/Apda: Idenir Batista de Souza Trigueiro - Apdo/Apte: Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas -

Vistos. 1.

Recurso tirado da r. sentença de fls. 163/167, que julga procedentes os pedidos formulados, declarando a inexigibilidade do débito e condenando à restituição de valores e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00; 2.

Apelo da parte autora às fls. 170/184, pretendendo a reforma da r. sentença para majoração da indenização por danos morais e apelo da parte ré às fls. 188/198, impugnando as condenações e o quantum fixado; 3.

Recebido o feito no Núcleo 4.0, fora determinada a devolução dos autos (fl. 224), dada a afetação da matéria; 4.

Foiadmitido, em 29/05/2025, por acórdão publicado em 11/06/2025,incidente deresolução de demandarepetitiva (IRDR)no processo nº2116802-76.2025.8.26.0000, por julgamento da Turma Especial da Seção de Direito Privado 1 sob arelatoria do Desembargador Álvaro Passos, com a seguinte descrição:Se, à configuração dodanomoralnas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se aregra dodano'inreipsa' ou deve haver efetiva comprovação da lesão.

Destaca-se, ainda,a seguinte determinação nos votos do D.Relator quanto àsuspensão de processos: Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil; 5.

Cumpra-se a suspensão determinada até o julgamento definitivo do IRDR em comento; 6.

Oportunamente, tornem para julgamento inclusive para apreciação da admissibilidade dos recursos interpostos (m).

Int. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Advs: Karen Pereira Lozano (OAB: 416789/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar
28/08/2025 18:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/08/2025 18:52

Despacho
28/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
28/08/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:40

Alteração de Orgão Julgador e Relator
15/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
15/08/2025 14:25

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
05/08/2025 16:39

Prazo
05/08/2025 16:39

Prazo
05/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
31/07/2025 08:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
30/07/2025 18:20

Despacho
11/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:00

Publicado em
02/06/2025 00:00

Conclusos para decisão
29/05/2025 12:09

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:04

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/05/2025 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
29/05/2025 10:04

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:45

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/05/2025 12:49

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
20/05/2025 13:55

Distribuído por sorteio
14/05/2025 00:00

Publicado em
09/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/05/2025 15:54

Processo Cadastrado
09/05/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/05/2025 09:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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