04/09/2025 13:11

Prazo
03/09/2025 15:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003074-04.2024.8.26.0358 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apte/Apdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apdo/Apte: Roseli Perpetua dos Reis - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por maioria de votos - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.  I.

CASO EM EXAME  1.

APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DOS PERFIS FALSOS E A DISPONIBILIZAÇÃO DO IP E REJEITANDO O PLEITO AUTORAL POR DANO MORAL.  II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AVALIAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PERFIS FALSOS POR PARTE DA RÉ E (II) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM FAVOR DA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIR  3.

RÉ QUE CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE RETIRAR OS PERFIS FALSOS, MAS NÃO DEMONSTROU IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE FORNECER O IP. 4.

OBRIGAÇÃO DE FORNECER DADOS QUE É REGIDA PELA BOA-FÉ CONTRATUAL E PELO MARCO CIVIL DA INTERNET, QUE IMPÕE O DEVER DE COLABORAÇÃO COM O PODER JUDICIÁRIO. 5.

DANO MORAL INEXISTENTE. 6.

CONTEÚDOS REMOVIDOS APÓS NOTIFICAÇÃO, CONFORME O ART. 19 DO MCI. 7.

PRECEDENTES DESTA CORTE. IV.

DISPOSITIVO E TESE  8.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.  TESE DE JULGAMENTO: “1.

A OBRIGAÇÃO DE EXCLUSÃO DE PERFIS FALSOS E FORNECIMENTO DE DADOS É REGIDA PELA BOA-FÉ CONTRATUAL E PELO MARCO CIVIL DA INTERNET. 2.

A RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS NÃO SE CONFIGURA SEM DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Rafael Roveri Molina (OAB: 30705/PR) - 4º andar
01/09/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 11:27

Acórdão registrado
28/08/2025 14:29

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
27/08/2025 17:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 17:24

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
15/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:48

Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 12:47

Conclusos para decisão
09/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
21/05/2025 10:50

Despacho
20/05/2025 15:19

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:15

Distribuído por sorteio
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 15:26

Processo Cadastrado
14/05/2025 12:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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