28/08/2025 12:50

Juntada de Mandado
22/08/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004041-25.2024.8.26.0269 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Real - Leandro Augusto Brandino - Determino o início da execução da pena de multa consistente em 10 (dez) dias-multa fixados no mínimo legal, referente ao valor remanescente.

Nos termos do artigo 51 do Código Penal, com redação data pela Lei nº 13.964/19, proceda-se à citação do(a) Executado(a) para pagamento da pena de multa ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 10 (dez) dias.

Fica autorizado o pagamento em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas.

Decorridos, ou se infrutífera a diligência, tornem conclusos para deliberação. - ADV: GABRIELLA KAROLINY ORTIZ DE CAMARGO (OAB 382047/SP)
21/08/2025 15:28

Expedição de Mandado.
21/08/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:39

Conclusos para decisão
19/08/2025 13:43

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:11

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
14/08/2025 15:05

Expedição de Certidão.
14/08/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 16:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
13/08/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 11:57

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 14:50

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 21:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:47

Expedição de Mandado.
14/05/2025 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:17

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
08/04/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 10:43

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:32

Expedição de Ofício.
02/04/2025 10:32

Expedição de Ofício.
02/04/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:41

Expedição de Mandado.
01/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
01/04/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 16:15

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:10

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
19/03/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2025 14:49

Juntada de Mandado
20/02/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 09:14

Expedição de Ofício.
20/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 11:54

Expedição de Mandado.
19/02/2025 11:51

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:38

Evoluída a classe de 272 para 10944
19/02/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:11

Expedição de Certidão.
19/02/2025 09:32

Condenação à Pena de Multa Isoladamente
18/02/2025 16:50

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 12:04

Conclusos para despacho
07/02/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 11:47

Expedição de Certidão.
06/02/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/01/2025 12:02

Juntada de Mandado
19/12/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 15:34

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 15:32

Juntada de Mandado
14/12/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 15:05

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:05

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
13/12/2024 13:33

Expedição de Mandado.
13/12/2024 13:33

Expedição de Mandado.
13/12/2024 13:33

Expedição de Mandado.
13/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:33

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:13

Juntada de Ofício
13/12/2024 10:12

Revogada a Transação Penal
11/12/2024 14:02

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 03:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
04/10/2024 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 12:56

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:08

Conclusos para despacho
09/09/2024 11:24

Expedição de Ofício.
29/08/2024 06:10

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2024 12:09

Conclusos para decisão
26/08/2024 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:58

Expedição de Certidão.
26/08/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 14:55

Expedição de Certidão.
15/08/2024 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 16:08

Expedição de Mandado.
06/08/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 13:44

Conclusos para despacho
05/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
04/07/2024 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2024 13:45

Juntada de Mandado
27/06/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 15:03

Expedição de Mandado.
26/06/2024 13:40

Expedição de Certidão.
26/06/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 10:25

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 10:57

Conclusos para despacho
20/06/2024 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 07:42

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:19

Expedição de Certidão.
18/06/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 09:19

Conclusos para despacho
11/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/06/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/06/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 10:29

Conclusos para despacho
04/06/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:26

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/05/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 09:19

Conclusos para despacho
16/05/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 09:30

Expedição de Certidão.
15/05/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 08:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/05/2024 16:33

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/05/2024 10:10

Conclusos para decisão
07/05/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:35

Expedição de Certidão.
23/04/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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