28/08/2025 11:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
27/08/2025 02:35

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000844-93.2025.8.26.0004/SPRÉU: BANCO BRADESCARD S.A.ADVOGADO(A): VIDAL RIBEIRO PONÇANO (OAB SP091473)SENTENÇA Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Eventual pedido de execução da presente sentença, para processos em que o autor tenha advogado constituído nos autos, deverá ser distribuído em autos próprios, de modo dependente aos presentes autos. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Conforme Comunicado CG Nº 374/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).

Com trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.
25/08/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:49

Julgado improcedente o pedido
17/07/2025 10:24

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
07/07/2025 14:29

Juntada de Petição
30/06/2025 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 12:08

Juntada de Petição - BANCO BRADESCARD S.A. (SP091473 - VIDAL RIBEIRO PONÇANO)
16/06/2025 17:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
11/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
05/06/2025 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 12:38

Determinada a citação
05/06/2025 09:46

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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