TJSP - 4000913-47.2025.8.26.0224
1ª instância - 03 Vara Juizado Especial Civel de Guarulhos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:45
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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03/09/2025 14:58
Cancelada a movimentação processual - (Evento 24 - Conclusos para julgamento - 03/09/2025 02:31:13)
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03/09/2025 02:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000913-47.2025.8.26.0224/SPAUTOR: MARCIO MARTINSADVOGADO(A): GISELE MANGUINO SILVA DILELLA (OAB SP281818)RÉU: EBANX LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)SENTENÇAAnte o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.
Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).
Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).
O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos.
P.I.. -
02/09/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 11:30
Julgado improcedente o pedido - Complementar ao evento nº 20
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02/09/2025 11:30
Julgado improcedente o pedido
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06/08/2025 13:11
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 23:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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01/08/2025 08:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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14/07/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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11/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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10/07/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2025 13:04
Ato ordinatório praticado
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30/06/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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30/06/2025 17:49
Juntada de Petição - EBANX LTDA (SC020875 - JULIANO RICARDO SCHMITT)
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17/06/2025 16:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
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11/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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09/06/2025 18:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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09/06/2025 02:31
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
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05/06/2025 14:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 14:08
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/06/2025 14:08
Ato ordinatório praticado
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17/05/2025 19:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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