04/09/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000661-86.2025.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Renan Augusto dos Santos - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão inicial e, por conseguinte: (a) determino a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do 13.º salário e do terço constitucional de férias, apostilando-se; e (b) condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças daí decorrentes, resultantes do confronto entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores, que deverão ser apurados em cumprimento de sentença, deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos e acrescidos de juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação (Tema n.º 810 do STF e Tema n.º 905 do STJ), observando-se, a partir de 09/12/2021, exclusivamente os critérios fixados no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Sem custas e honorários.

P.

I.

C. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
03/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:24

Julgada Procedente a Ação
09/05/2025 16:57

Conclusos para julgamento
06/05/2025 14:38

Conclusos para despacho
05/05/2025 16:12

Juntada de Petição de Réplica
25/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:46

Ato ordinatório
11/04/2025 17:07

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 20:11

Expedição de Certidão.
10/04/2025 18:40

Expedição de Mandado.
10/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
08/04/2025 10:06

Conclusos para decisão
07/04/2025 18:33

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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