28/08/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008865-84.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Pedro Barbosa - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar inexigível o contrato de empréstimo consignado nº *01.***.*04-15; b) Condenar o requerido a pagar ao autor indenização por danos materiais correspondente ao indébito em dobro de todas as parcelas eventualmente descontadas indevidamente de seu benefício relacionadas ao vínculo declarado inexigível, observada a modulação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no EAResp 676.608/RS, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença com inclusão de parcelas que vierem a ter sido descontadas no curso da ação, bem como acrescidos de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e de juros moratórios legais (art. 406 do Código Civil) a partir de cada um dos desembolsos; c) Condenar o requerido a pagar ao autor indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir da presente data e acrescida de juros moratórios legais (art. 406 do Código Civil) a partir da citação.

Ato contínuo, ratifico a tutela de urgência deferida às fls. 33/35.

Sucumbente, condeno o banco requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. - ADV: LUIZ FERNANDO CORRÊA (OAB 168787/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)
27/08/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 23:07

Julgada Procedente a Ação
15/08/2025 10:14

Conclusos para julgamento
23/07/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 08:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 07:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 19:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 12:25

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:38

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 13:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 20:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 06:29

Juntada de Ofício
24/04/2025 06:29

Juntada de Ofício
23/04/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 04:06

Juntada de Certidão
17/04/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:02

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 09:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 09:40

Expedição de Carta.
16/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 17:10

Concedida a Antecipação de tutela
14/04/2025 17:17

Conclusos para decisão
14/04/2025 17:16

Expedição de Certidão.
14/04/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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