TJSP - 4000711-70.2025.8.26.0224

1ª instância - 03 Vara Juizado Especial Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

MARCELO RAFAEL FERNANDEZ NOGALES

CPF *25.***.*98-66

Advogados

LEO ROSENBAUM

OAB: 176029/SP

CPF *47.***.*39-23

Polo Passivo

Partes

DECOLAR.COM LTDA

CNPJ: 03.563.689/0002-31

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:45

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 03/09/2025 09:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 03/09/2025 09:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 03/09/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000711-70.2025.8.26.0224/SPAUTOR: MARCELO RAFAEL FERNANDEZ NOGALESADVOGADO(A): LEO ROSENBAUM (OAB SP176029)RÉU: DECOLAR.

    COM LTDA.ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608)SENTENÇAAnte o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré Decolar.com Ltda. a restituir ao autor a quantia de R$ 5.345,64 (cinco mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da data que era para ter ocorrido a viagem (20/08/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:  a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de:    i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;    ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;  c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

    Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais  Demais Receitas).  É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

    P.I.

  • 02/09/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 11:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 11:19

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/08/2025 09:25

    Conclusos para julgamento

  • 02/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 26/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 03/07/2025 12:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 03/07/2025 02:30

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 02/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16

  • 01/07/2025 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 10:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 09:50

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 12 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 30/06/2025 16:32

    Juntada de Petição

  • 30/06/2025 12:25

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

  • 11/06/2025 23:40

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 10/06/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4

  • 06/06/2025 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/06/2025 02:33

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 05/06/2025 02:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 04/06/2025 18:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 18:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/06/2025 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 16:37

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 12/05/2025 16:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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