TJSP - 4000233-62.2025.8.26.0224

1ª instância - 03 Vara Juizado Especial Civel de Guarulhos

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Polo Ativo

Partes

GISLAINE VIEIRA

CPF *86.***.*09-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ITAU UNIBANCO SA

CNPJ: 60.701.190/0001-04

Advogados

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB: 205306/SP

CPF *97.***.*45-27

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:13

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 04/09/2025 02:45

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/09/2025 02:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 22

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000233-62.2025.8.26.0224/SPRÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB SP205306)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:  a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de:    i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;    ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;  c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

    Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.).

    O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais  Demais Receitas).  É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.  As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

    P.I.. 

  • 02/09/2025 11:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/09/2025 11:12

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 31/07/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 24/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 23/07/2025 12:52

    Juntada de Petição

  • 23/07/2025 08:49

    Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

  • 04/07/2025 02:22

    Conclusos para julgamento

  • 01/07/2025 02:35

    Publicado no DJ Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 30/06/2025 14:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 30/06/2025 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 11

  • 28/06/2025 10:18

    Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

  • 28/06/2025 10:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2025 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2025 07:55

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 7 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

  • 28/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

  • 04/06/2025 17:51

    Juntada de Petição

  • 14/05/2025 11:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025

  • 14/05/2025 10:58

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025

  • 14/05/2025 01:34

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 3 - Ciência no Domicílio Eletrônico

  • 13/05/2025 17:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/05/2025 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 10:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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