01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002406-58.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Cabrini Pires - Banco Bradesco S/A e outro - DISPOSITIVO: Isto posto, quanto ao réu Banco Bradesco, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva extinguindo, quanto a ele, o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Já em relação ao réu Assena Associação de Seguridade Social dos Servidores Públicos Nacionais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados na conta corrente do autor; CONDENAR a ré à devolução simples dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde o desconto, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data da publicação desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno a requerida também no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor equivalente a 20% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC e/ou com efeitos infringentes caracteriza má-fé processual e implicará na imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP), PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), DOUGLAS ALVES PINTO (OAB 443943/SP)
25/02/2025 22:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/02/2025 15:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/02/2025 15:35

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 06:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:09

Conclusos para despacho
24/02/2025 13:20

Conclusos para despacho
24/02/2025 11:02

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 18:36

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:21

Juntada de Petição de Contra-razões
17/02/2025 13:21

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 19:48

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/02/2025 16:04

Transitado em Julgado em #{data}
10/02/2025 11:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 02:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2025 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/01/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 10:57

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2025 14:26

Expedição de Mandado.
24/01/2025 11:36

Expedição de Ofício.
24/01/2025 11:28

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 10:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
07/01/2025 16:33

Conclusos para julgamento
19/12/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2024 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/12/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2024 10:36

Conclusos para decisão
13/12/2024 09:21

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
12/12/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:45

Conclusos para despacho
12/12/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 00:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2024 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/12/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 14:53

Conclusos para julgamento
28/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 16:29

Juntada de Mandado
18/11/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:26

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 23:36

Expedição de Ofício.
13/11/2024 23:35

Expedição de Ofício.
13/11/2024 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/11/2024 03:45:00, 1ª Vara.
06/11/2024 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 13:41

Juntada de Mandado
23/10/2024 16:46

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2024 13:36

Expedição de Ofício.
17/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 15:32

Conclusos para decisão
16/10/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 10:22

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 15:41

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 15:33

Expedição de Mandado.
11/10/2024 16:55

Expedição de Ofício.
11/10/2024 16:55

Expedição de Ofício.
11/10/2024 16:28

Expedição de Mandado.
11/10/2024 16:27

Expedição de Mandado.
09/10/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 10:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
07/10/2024 14:04

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 12/11/2024 03:15:00, 1ª Vara.
02/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
01/10/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
01/10/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/09/2024 14:37

Conclusos para decisão
23/09/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:44

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:48

Expedição de Ofício.
09/09/2024 14:52

Expedição de Mandado.
07/09/2024 01:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2024 11:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 10:22

Conclusos para decisão
06/09/2024 00:00

Evoluída a classe de 280 para 300
05/09/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 11:33

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
04/09/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 14:48

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 10:57

Expedição de Certidão.
03/09/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 14:22

Conclusos para despacho
30/08/2024 13:22

Juntada de Petição de Denúncia
30/08/2024 00:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 10:58

Expedição de Certidão.
29/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:02

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:01

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
28/08/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
27/08/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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