TJSP - 1055287-92.2025.8.26.0053
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 04:20
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 04:20
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 16:15
Conclusos para decisão
-
04/09/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 14:04
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
26/08/2025 12:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 05:20
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1055287-92.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Rozenildo Rodrigues dos Santos - Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, férias, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga e os juros de mora a partir da citação, observando-se os índices da caderneta de poupança, conforme dispõe a Lei nº 11.960/09.
Quanto à correção monetária, em atendimento às teses fixadas no Tema de Repercussão Geral nº 810 do C.
Supremo Tribunal Federal, Tema Repetitivo nº 905 do C.
Superior Tribunal de Justiça e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, será calculada pelo IPCA-e até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, data de vigência da EC nº 113/21, deverá ser aplicada unicamente a Taxa Selic. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP) -
25/08/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 12:20
Julgada Procedente a Ação
-
21/08/2025 13:40
Conclusos para julgamento
-
21/07/2025 13:55
Juntada de Petição de contestação
-
19/07/2025 03:48
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 06:09
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 06:08
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 15:23
Expedição de Mandado.
-
17/07/2025 15:23
Recebida a Petição Inicial
-
16/07/2025 17:52
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 13:08
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2025 17:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 15:44
Determinada a emenda à inicial
-
18/06/2025 10:16
Conclusos para despacho
-
18/06/2025 10:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1023695-10.2024.8.26.0071
Rui Miguel Tripoli
Ana Claudia Magalhaes Quarido
Advogado: Paulo Roberto Gomes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/10/2024 10:33
Processo nº 1009897-12.2022.8.26.0019
Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...
Mattaus Vieira Schneider
Advogado: Silas Betti
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2022 14:55
Processo nº 1008879-88.2024.8.26.0114
Em Segredo de Justica
Em Segredo de Justica
Advogado: Maria de Nazare Matos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/03/2024 18:03
Processo nº 1017414-37.2022.8.26.0482
Bradesco Saude S/A
Guerriero Servicos de Apoio Empresarial ...
Advogado: Walter Roberto Hee
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/08/2022 16:02
Processo nº 4004721-44.2025.8.26.0003
Carlos Enrique Montesinos Coronado
Latam Airlines Group S/A
Advogado: Otavio Jorge Assef
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/08/2025 11:12