TJSP - 0003240-86.2023.8.26.0520

1ª instância - 01 Criminal de Itaquaquecetuba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO GARCIA SANTANA

CPF *78.***.*69-50

Advogados

JULIO CESAR DOS SANTOS

OAB: 344263/SP

CPF *29.***.*04-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/02/2025 13:17

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2025 14:44

    Expedição de Alvará.

  • 30/01/2025 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2025 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 30/01/2025 09:13

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2025 15:21

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/01/2025 01:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/01/2025 05:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/01/2025 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 19:22

    Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

  • 13/01/2025 11:47

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2025 11:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2024 12:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2024 10:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 10:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/12/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2024 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2024 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2024 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2024 23:23

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2024 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 15:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/03/2024 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2023 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 10:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/11/2023 00:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2023 22:13

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 28/11/2023 10:01

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 07:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:06

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 11:02

    Expedição de Mandado.

  • 25/09/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 06:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2023 12:42

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 07:08

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/09/2023 07:08

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 21/09/2023 07:08

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 16:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 20/09/2023 16:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2023 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 16:34

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/09/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/09/2023 16:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 10:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2023 10:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2023 13:59

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 01:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Cesar dos Santos (OAB 344263/SP) Processo 0003240-86.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: TIAGO GARCIA SANTANA - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    José Loureiro Sobrinho

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto, tendo o Ministério Público opinado pelo seu deferimento.

    Breve relatório.

    DECIDO.

    Verifica-se que o(a) sentenciado(a) TIAGO GARCIA SANTANA, CPF: *78.***.*69-50, RG: 39202219, RJI: 214036445-34, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, conforme se observa dos autos digitais.

    Sendo assim, defiro o pedido de progressão ao REGIME ABERTO (Processo nº 1501922-65.2021.8.26.0616), fixando as seguintes condições do regime: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

    Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

    Com a juntada, voltem-me conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 25/08/2023 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/08/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 13:44

    Concedida Progressão de regime

  • 24/08/2023 09:44

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 14:40

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2023 19:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2023 09:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/08/2023 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 01:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 12:47

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 05:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/07/2023 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2023 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 11:17

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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