10/09/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:12

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:11

Ato ordinatório
29/08/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003568-02.2021.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Otavio Jorge Lopes - Ante o exposto, devendo adecadênciaser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Em razão do disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1.991, a parte autora fica isenta do pagamento das custas ou de quaisquer verbas relativas à sucumbência, inclusive em decorrência da gratuidade judiciária.

A fim de evitar o ajuizamento deembargosde declaração, registre-se que ficam repelidas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado nos limites em que foi formulado.

Restamprequestionadas,desde já, todas as matérias aventadas, todos os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, incluindo os citados pelas partes (STJ, REsp 434129/SC, Rel.

Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17.10.2002, DJ 17.02.2003; EDcl no RMS 18.205 -5ª Turma - Ministro FELIX FISCHER).

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.

O preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc.

II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015, observado o mínimo legal.

Em caso de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de suscitação de preliminares no bojo das contrarrazões, abra-se vista a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito delas, nos termos do § 2º do artigo 1009 do CPC.

Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo.

Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos§§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis.

No silêncio, arquive-se.

PIC. - ADV: ADEILTON SANTANA DA SILVA ANDRADE OLIVEIRA (OAB 445669/SP)
28/08/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:34

Declarada Decadência ou Prescrição
28/07/2025 12:40

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:44

Conclusos para despacho
30/10/2024 13:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.
17/10/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 07:46

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
16/09/2024 14:07

Ato ordinatório
12/09/2024 12:00

Recebidos os autos do Setor de Perícias
12/09/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
27/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 08:07

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:03

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:01

Expedição de Carta.
25/05/2024 08:16

Expedição de Certidão.
24/05/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 09:20

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:19

Ato ordinatório
23/05/2024 12:09

Recebidos os autos do Setor de Perícias
23/05/2024 12:08

Expedição de Certidão.
14/05/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
14/05/2024 09:08

Expedição de Certidão.
14/05/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 20:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 15:29

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 07:23

Expedição de Certidão.
16/02/2023 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2023 12:08

Expedição de Certidão.
08/02/2023 12:07

Ato ordinatório
06/02/2023 13:13

Recebidos os autos do Setor de Perícias
06/02/2023 13:12

Expedição de Certidão.
25/01/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
13/01/2023 11:17

Juntada de Ofício
13/01/2023 11:17

Juntada de Ofício
24/11/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2022 10:21

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 12:35

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:22

Conclusos para despacho
09/11/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
02/11/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2022 16:50

Expedição de Certidão.
01/11/2022 16:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 15:33

Conclusos para despacho
31/10/2022 12:01

Conclusos para despacho
19/10/2022 12:23

Recebidos os autos do Setor de Perícias
19/10/2022 12:22

Expedição de Certidão.
19/10/2022 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
19/10/2022 10:44

Expedição de Ofício.
25/09/2022 07:40

Expedição de Certidão.
21/09/2022 11:54

Conclusos para despacho
21/09/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
16/09/2022 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 10:19

Expedição de Certidão.
14/09/2022 10:17

Juntada de Outros documentos
14/09/2022 01:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 20:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2022 23:43

Conclusos para despacho
09/09/2022 23:41

Conclusos para despacho
01/09/2022 15:41

Conclusos para despacho
31/08/2022 16:17

Recebidos os autos do Setor de Perícias
31/08/2022 16:17

Expedição de Certidão.
30/08/2022 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Setor de Perícias) para destino
18/08/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2022 13:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2022 16:25

Conclusos para despacho
28/02/2022 15:14

Conclusos para despacho
01/02/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 07:12

Expedição de Certidão.
18/08/2021 10:47

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2021 14:14

Expedição de Certidão.
13/08/2021 14:13

Decisão
29/07/2021 12:36

Conclusos para decisão
19/07/2021 12:40

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2021 14:24

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2021 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2021 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2021 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 17:43

Juntada de Ofício
26/05/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 17:40

Juntada de Ofício
26/05/2021 17:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 04:16

Suspensão do Prazo
16/04/2021 16:41

Juntada de Outros documentos
02/04/2021 08:09

Expedição de Certidão.
24/03/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2021 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2021 11:44

Juntada de Outros documentos
22/03/2021 11:42

Expedição de Certidão.
19/03/2021 17:09

Decisão
18/03/2021 14:53

Conclusos para despacho
16/03/2021 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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