08/09/2025 02:37

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000578-26.2025.8.26.0451/SPRELATOR: LUIZ AUGUSTO BARRICHELLO NETOAUTOR: WAGNER DONISETI DE MORAESADVOGADO(A): JOICE CORRÊA SCARELLI (OAB SP121709)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 31 - 04/09/2025 - Audiência de conciliação - designada
04/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 14:20

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (PRBJCC02 para PRBJCC01)
04/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
04/09/2025 14:08

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas
04/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
04/09/2025 14:04

Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação - virtual - 06/10/2025 14:30
04/09/2025 02:45

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000578-26.2025.8.26.0451/SP AUTOR: WAGNER DONISETI DE MORAESADVOGADO(A): JOICE CORRÊA SCARELLI (OAB SP121709) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição (fls. 147/151) como pedido de reconsideração, visto a impossibilidade dos embargos de declaração contra decisões interlocutórias no sistema da Lei 9.099/95.

O autor requer a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos: [....] A r.

Decisão do Evento 19 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência postulada pelo autor ora embargante sob o argumento genérico de inexistência de risco à segurança ou à continuidade das atividades, sem, contudo, enfrentar os elementos fáticos e probatórios trazidos na inicial, tais como: 1) a abertura e utilização/recebimento de dinheiro em conta de pagamentos junto à instituição ré por bandidos (meliantes) decorrente de atos ilícitos ou criminosos; 2) falta de colaboração mínima da instituição de pagamentos ré no atendimento à solicitação de informações e bloqueio da conta dos meliantes feito pelas vítimas, com apontamento de Boletim de Ocorrência; Tais elementos foram expressamente apontados na petição inicial mas não receberam qualquer enfrentamento na decisão recorrida, configurando omissão relevante e violação ao dever de fundamentação previsto no artigo 489, § 1º, IV, do CPC.

O reconhecimento da omissão e o exame dos elementos acima mencionados conduzem, necessariamente, à reavaliação da medida liminar postulada na exordial, pois demonstram, de forma inequívoca, a presença do perigo de dano grave e de difícil reparação, bem como a probabilidade do direito.

A manutenção da situação atual expõe o Embargante a risco concreto de perecimento do direito, e prejuízo fatal ao esperado resultado útil do processo, razão pela qual se impõe a concessão imediata da tutela pretendida (grifei).

Passo à análise.

O autor alega omissão na decisão que indeferiu a medida de urgência e requer a reconsideração. Remeto-me ao 7º parágrafo e seguintes da decisão atacada: [...] O autor pretende um bloqueio cautelar atípico em contas da PagSeguro e de todas as contas de titularidade da corré Pâmela.

Ocorre que tal medida é incompatível com este procedimento sumaríssimo e simplificado visto que, caso em que uma das rés não venham a serem encontradas para intimação sobre a medida, prevê o Código de Processo Civil a necessidade de sua intimação por edital (art. 830, § 2º, do CPC), o que também é vedado pela Lei dos Juizados (art. 18, § 2º, Lei n. 9.099/95).Ademais, a medida de urgência pretendida tem natureza satisfativa e implicaria responsabilizar em exame de cognição sumária pelos danos experimentados, o que não encontra amparo legal.

O arresto é incompatível com os procedimentos dos Juizados Especiais, conforme pode se verificar do seguinte entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial.

Recurso interposto contra decisão que rejeitou o pedido de arresto de bens e a reinclusão de parte no polo passivo.

Arresto que se demonstra incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais.

Reinclusão que não se demonstra cabível, considerando a não localização do executado .

Decisão recorrida que deve ser mantida.

Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 0105173-53.2024 .8.26.9061 Itapeva, Relator.: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 06/05/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/05/2024)".

Assim, não há fatos ou documentos novos no pedido de reconsideração que infirmem a premissa sobre a qual se fundamentou a decisão anteriormente proferida, a qual mantenho pelos próprios fundamentos.

No mais, designe-se audiência de conciliação e citem-se.

Intimem-se. rg/hsf
02/09/2025 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/09/2025 11:08

Não Concedida a tutela provisória
18/08/2025 16:32

Conclusos para decisão
13/08/2025 22:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 02:36

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 10:40

Não Concedida a tutela provisória
04/07/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 15:07

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
02/07/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 14:19

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 11:53

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
30/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
27/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
26/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:30

Determinada a emenda à inicial
26/06/2025 14:11

Conclusos para decisão
25/06/2025 15:59

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/06/2025 15:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WAGNER DONISETI DE MORAES. Justiça gratuita: Requerida.
25/06/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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